Um evento do Instituto Negócios Públicos

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03 de Dezembro de 2024 | Online 100% ao vivo.

A Melhor Masterclass Passo a Passo da LGPD no Setor Público

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Evento

SOBRE

Dados pessoais são todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Para cumprir as missões que a Lei e a Constituição determinam para a Administração Pública é inevitável que os agentes públicos tratem de dados pessoais.

Informações pessoais necessárias para a realização de cadastros, credenciamentos, ou para fruir de serviços ou atividades públicas são fornecidas e tratadas pelo Estado.

O controle da utilização destes dados é fundamental para a proteção contra o uso indevido, que possa produzir prejuízos ou qualquer efeito negativo para as titulares deles.

Por outro lado, o uso indevido de dados pessoais pela Administração Pública pode gerar a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilização pessoal dos agentes públicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, instituiu regras expressas de como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas naturais, visando à proteção e salvaguarda dos usuários, inclusive pelo Poder Público.

A Lei também dispõe sobre o sistema de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções pelo uso ilegal dos dados pessoais.

O curso reunirá dois dos maiores especialistas no tema para apresentar as melhores práticas e técnicas jurídicas destinadas à aplicação eficiente da Lei e evitar erros grosseiros que possam gerar a responsabilidade do Estado ou dos agentes públicos.

1

Dia de Imersão

+30MIL

Mil agentes capacitados pelo instituto

20

Anos de tradição

8h

HORAS DE EVENTO

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03 de Dezembro de 2024 | Online 100% ao vivo

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PROGRAMAçÃO

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A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.

Para quem é

PÚBLICO-ALVO

Servidores Públicos, Encarregados de Dados

Agentes de Controle ou de Compliance, Responsáveis Pela Área de TI

Autoridades Superiores e Ordenadores de Despesas

Gestores e Fiscais de Contratos

Advogados

Assessores e Procuradores Jurídicos

Gestores de Diversas Áreas de Órgãos e Entidades

Gestores de Riscos e de Áreas de Auditoria

Demais Servidores e Estudantes

EVENTO
Online

03

de dezembro

Online 100% ao vivo Reserve agora mesmo

Professor

Rodrigo Pironti

Doutor e Mestre em Direito Econômico

Currículo

Professora

Mariana Keppen

Mestre em Direito e Economia

Currículo

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Inscrição para a Masterclass

03 de Dezembro de 2024 | Online 100% ao vivo

R$ 1.980,00