O MELHOR SEMINÁRIO DE ASSESSORIA Jurídica:

A compreensão da Advocacia e da Advocacia Pública como funções essenciais à Justiça permite identificar, com maior correção, seu papel na configuração disposta pelo Constituinte, para o Estado Brasileiro e para a Administração Pública.

É esse papel e seu status constitucional que devem orientar o membro da assessoria jurídica na tarefa de perceber as responsabilidades inerentes ao exercício das suas atribuições, sob pena de, por uma intelecção inadequada, comprometer-se o sistema construído pelo Constituinte.

Tanto a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) como a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) apontam para necessários avanços na atuação da Assessoria Jurídica atuante nas contratações públicas. Esses avanços são necessários pelo aumento da complexidade das questões

vivenciadas pelos órgãos jurídicos e também pelas novas demandas que surgirão, exigindo um estratégico planejamento de sua atuação.

O presente Seminário buscará abordar, com a devida profundidade, os principais temas que envolvem a atuação do órgão de assessoria jurídica, seja de estatais ou de órgão públicos federais, estaduais e municipais, com estudo do regime jurídico de atuação e reflexões imprescindíveis para a construção de um futuro condizente com os desafios que se descortinam.

Este evento que contará com alguns dos maiores nomes na área, para abordar com profundidade todas as questões relacionadas ao órgão de assessoria jurídica, diante do regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

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