Horários

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• 15h30 às 17h30 | Aula

Introdução

• A aquisição como um processo de trabalho

• Principais falhas do processo de aquisição

• A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?

• A inevitável governança das contratações

• Objetivos das contratações públicas na NLLC

• O papel da fiscalização na nova Lei

• O papel da assessoria jurídica e dos órgãos de controle na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual

• A responsabilidade do agente público

Contratos Administrativos

• Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21

• Regime jurídico dos contratos administrativos

• Da formalização dos contratos

• Cláusulas obrigatórias

• o objeto e seus elementos característicos

• a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta

• a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

• o regime de execução ou a forma de fornecimento

• o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

• os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento

• os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso

• o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

• a matriz de risco, quando for o caso

• o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso

• o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso

• as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento

• o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso

• os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo

• as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso

• a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta

• a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz

• o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento

• os casos de extinção

• Divulgação dos contratos

• Substituição do instrumento de contrato

• Das garantias

• Tipos

• Modalidades

• A que se presta

• Percentuais

• Nova sistemática da Lei 14.133/2021 - anualidade

• Questões relevantes sobre o seguro-garantia

• Disciplina

• Prazo para entrega e assinatura do contrato

• Análise

• Condições

• Validade

• Percentual

• Consulta regularidade de apólice de seguro-garantia - Susep

• Atenção para a cobertura adicional - AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

• Atenção para a cláusula de EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

• Garantia contratual com cláusula de retomada

• Garantias e o PNCP

• Da alocação e do gerenciamento de riscos

• Elaboração e acompanhamento do Mapa de Riscos

• Da duração dos contratos

• Situações especiais

• Fornecimento com serviço continuado

• Facilities

• Tipos de facilities prediais

• Disposições na NLLCA sobre o fornecimento com a prestação de serviço associado

• Gestão de facilities na Lei 14.011/2020

• Vantagens e desvantagens do “não parcelamento”

• Momento para a realização da motivação

• Prazos contratuais de contratos de facilities

• Exemplos concretos de contratos de facilities

• Contratos por escopo

Da execução dos contratos

• Vinculação a princípios gerais e específicos

• Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral

• Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato

• Aviso público de obra paralisada

Fiscalização da execução do objeto contratual

• Os agentes do artigo 117 da NLLC

• Requisitos para a designação

• Atribuições do fiscal

• Registro de ocorrências

• Medidas que excedem as atribuições do fiscal

• Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal

• Instrumentos operacionais de fiscalização

• A figura do gestor e suas atribuições

• Diálogo com o representante da contratada

• O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração

• O preposto e seus poderes

Responsabilidades do contratado, do gestor e do fiscal do contrato

• Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021

• Responsabilidades pelos encargos trabalhistas

• Responsabilidades pelos encargos previdenciários

• Responsabilidades pelos encargos fiscais

• Responsabilidades pelos encargos comerciais

• Acórdãos TCU sobre responsabilização dos agentes responsáveis pela fiscalização

Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos

• Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento

• Do recebimento provisório: obras e serviços

• Do recebimento definitivo: obras e serviços

• Do recebimento provisório: compras

• Do recebimento definitivo: compras

• Dever de estipulação dos prazos e métodos

• Responsabilidade do projetista consultor

• O recebimento definitivo e os vícios do objeto

• Modelos de recebimento - (MODELOS SUGERIDOS)

Do pagamento na nova lei de licitações e contratos

• As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica

• O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto

• A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021

• O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021

• Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados

Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos

• Questões relevantes

• Alteração contratual unilateral

• Alteração por acordo entre as partes

• O “valor inicial atualizado do contrato”

• Regras para aplicação dos acréscimos e supressões

• Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?

• A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado

• Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)

• Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: os três “erres” para você nunca mais errar: Revisão, Reajuste e Repactuação

• Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico

• Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados

Do processo administrativo sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?

• Requisitos para aplicação de penalidades

• Lei 8.666/1993

• Lei 10.520/2022

• Lei 14.133/2021

• Da advertência

• Da multa

• Do impedimento de licitar e contratar

• Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

• Da condução do processo por comissão

Da implementação da conta depósito vinculada

• Regras para abertura da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

• Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira

• Previsão em Ato Convocatório

• Abertura da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentaçã

• Provisionamento e Liberação de valores à Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação

• Como proceder para realizar o provisionamento (depósito) de valores e depósito em Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

• A Liberação de Valores da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

• Exemplos Práticos

• O Provisionamento de Valores na Prática

• Liberação de valores para o 13° Salário

• Liberação de valores para Férias e Adicional de Férias

• Liberação de valores nos casos de Demissão durante a vigência do contrato

• Encerramento do Contrato e a Liberação do Saldo da Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação

OFICINA - Fiscalização das obrigações trabalhistas - contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

• Terceirização na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• Atividades terceirizáveis

• Vedações

• O mesmo serviço pode ser realizado por mais de uma empresa?

• Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021

• A quem compete a conferência da documentação?

• Porque fiscalizar adequadamente a documentação apresentada?

• A regularidade fiscal, com o FGTS e trabalhista da contratada seriam suficientes para afastar qualquer responsabilidade da Administração?

• Qual foi o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021?

• Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da súmula 331 do TST a serem incluídas em edital e contrato

• Conferência da documentação na prática

• No primeiro mês da prestação dos serviços

• Quando solicitado pela Administração

• Quando da extinção ou rescisão do contrato

• Quando da admissão de novos empregados

• Quando da demissão do empregado

• Declarações e certidões (emissões, conferência da autenticidade)

• Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante

• Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários

• Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços de qualquer empregado

• Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato

• Férias - análise e acompanhamento

• Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas

• DCTFweb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

• Entrega da GFIP/SEFIP via protocolo de envio de arquivos da conectividade social

• Recolhimento do FGTS