Um evento do Instituto Negócios Públicos

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Horários
  • 08h00 às 09h00 | Credenciamento (Primeiro Dia)

  • 09h00 às 12h00 | Aula

  • 12h00 às 13h00 | Almoço

  • 15h00 às 15h30 | Coffee Break

  • 15h30 às 17h30 | Aula

Introdução
  • A aquisição como um processo de trabalho

  • Principais falhas do processo de aquisição

  • A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?

  • A inevitável governança das contratações

  • Objetivos das contratações públicas na NLLC

  • O papel da fiscalização na nova Lei

  • O papel da assessoria jurídica e dos órgãos de controle na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual

  • A responsabilidade do agente público

Contratos Administrativos
  • Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21

  • Regime jurídico dos contratos administrativos

    • Da formalização dos contratos

    • Cláusulas obrigatórias

      • o objeto e seus elementos característicos

      • a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta

      • a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

      • o regime de execução ou a forma de fornecimento

      • o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

      • os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento

      • os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso

      • o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

      • a matriz de risco, quando for o caso

      • o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso

      • o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso

      • as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento

      • o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso

      • os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo

      • as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso

      • a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta

      • a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz

      • o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento

      • os casos de extinção

  • Divulgação dos contratos

  • Substituição do instrumento de contrato

  • Das garantias

    • Tipos

    • Modalidades

    • A que se presta

    • Percentuais

    • Nova sistemática da Lei 14.133/2021 - anualidade

    • Questões relevantes sobre o seguro-garantia

      • Disciplina

      • Prazo para entrega e assinatura do contrato

      • Análise

      • Condições

      • Validade

      • Percentual

      • Consulta regularidade de apólice de seguro-garantia - Susep

      • Atenção para a cobertura adicional - AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

      • Atenção para a cláusula de EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

      • Garantia contratual com cláusula de retomada

      • Garantias e o PNCP

  • Da alocação e do gerenciamento de riscos

    • Elaboração e acompanhamento do Mapa de Riscos

  • Da duração dos contratos

    • Situações especiais

      • Fornecimento com serviço continuado

      • Facilities

      • Tipos de facilities prediais

      • Disposições na NLLCA sobre o fornecimento com a prestação de serviço associado

      • Gestão de facilities na Lei 14.011/2020

      • Vantagens e desvantagens do “não parcelamento”

      • Momento para a realização da motivação

      • Prazos contratuais de contratos de facilities

      • Exemplos concretos de contratos de facilities

      • Contratos por escopo

Da execução dos contratos
  • Vinculação a princípios gerais e específicos

  • Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral

  • Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato

  • Aviso público de obra paralisada

Fiscalização da execução do objeto contratual
  • Os agentes do artigo 117 da NLLC

  • Requisitos para a designação

  • Atribuições do fiscal

  • Registro de ocorrências

  • Medidas que excedem as atribuições do fiscal

  • Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal

  • Instrumentos operacionais de fiscalização

  • A figura do gestor e suas atribuições

  • Diálogo com o representante da contratada

  • O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração

  • O preposto e seus poderes

Responsabilidades do contratado, do gestor e do fiscal do contrato
  • Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021

  • Responsabilidades pelos encargos trabalhistas

  • Responsabilidades pelos encargos previdenciários

  • Responsabilidades pelos encargos fiscais

  • Responsabilidades pelos encargos comerciais

  • Acórdãos TCU sobre responsabilização dos agentes responsáveis pela fiscalização

Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos
  • Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento

  • Do recebimento provisório: obras e serviços

  • Do recebimento definitivo: obras e serviços

  • Do recebimento provisório: compras

  • Do recebimento definitivo: compras

  • Dever de estipulação dos prazos e métodos

  • Responsabilidade do projetista consultor

  • O recebimento definitivo e os vícios do objeto

  • Modelos de recebimento - (MODELOS SUGERIDOS)

Do pagamento na nova lei de licitações e contratos
  • As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica

  • O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto

  • A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021

  • O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021

  • Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados

Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos
  • Questões relevantes

  • Alteração contratual unilateral

  • Alteração por acordo entre as partes

  • O “valor inicial atualizado do contrato”

  • Regras para aplicação dos acréscimos e supressões

  • Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?

  • A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado

  • Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)

  • Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: os três “erres” para você nunca mais errar: Revisão, Reajuste e Repactuação

  • Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico

  • Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados

Do processo administrativo sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?
  • Requisitos para aplicação de penalidades

    • Lei 8.666/1993

    • Lei 10.520/2022

    • Lei 14.133/2021

  • Da advertência

  • Da multa

  • Do impedimento de licitar e contratar

  • Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

  • Da condução do processo por comissão

Da implementação da conta depósito vinculada
  • Regras para abertura da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

  • Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira

  • Previsão em Ato Convocatório

  • Abertura da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentaçã

  • Provisionamento e Liberação de valores à Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação

  • Como proceder para realizar o provisionamento (depósito) de valores e depósito em Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

  • A Liberação de Valores da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação

  • Exemplos Práticos

  • O Provisionamento de Valores na Prática

  • Liberação de valores para o 13° Salário

  • Liberação de valores para Férias e Adicional de Férias

  • Liberação de valores nos casos de Demissão durante a vigência do contrato

  • Encerramento do Contrato e a Liberação do Saldo da Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação

OFICINA - Fiscalização das obrigações trabalhistas - contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
  • Terceirização na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    • Atividades terceirizáveis

    • Vedações

    • O mesmo serviço pode ser realizado por mais de uma empresa?

  • Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021

    • A quem compete a conferência da documentação?

    • Porque fiscalizar adequadamente a documentação apresentada?

    • A regularidade fiscal, com o FGTS e trabalhista da contratada seriam suficientes para afastar qualquer responsabilidade da Administração?

    • Qual foi o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021?

  • Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da súmula 331 do TST a serem incluídas em edital e contrato

  • Conferência da documentação na prática

    • No primeiro mês da prestação dos serviços

    • Quando solicitado pela Administração

    • Quando da extinção ou rescisão do contrato

    • Quando da admissão de novos empregados

    • Quando da demissão do empregado

  • Declarações e certidões (emissões, conferência da autenticidade)

  • Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante

  • Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários

  • Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços de qualquer empregado

  • Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato

  • Férias - análise e acompanhamento

  • Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas

  • DCTFweb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

  • Entrega da GFIP/SEFIP via protocolo de envio de arquivos da conectividade social

  • Recolhimento do FGTS

A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.

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