Horários

08:00 às 09:00 credenciamento (primeiro dia)

09:00 às 12:00 aula

12:00 às 13:00 almoço

13:00 às 15:00 aula

15:00 às 15:30 coffee

15:30 às 17:30 aula

Conteúdo Programático

• Uma visão sistêmica da Lei nº 14.133/2021 e a relação com as infrações em licitações e contratações.

• O processo sancionador da Lei das Estatais: regras e interferência na Administração direta, autárquica e fundacional.

• Conceitos.

• Finalidade da sanção.

• Cláusulas exorbitantes.

• O que já evoluímos sobre o processo sancionador?

• Regras vigentes x normas revogadas.

• Relação do direito administrativo sancionador com o direito penal e processual penal.

• Sanções e Portal da Transparência.

• Cadastros Informativos de Sanções.

• O processo de aplicação de penalidades na Lei 14.133/2021.

• Infrações;

• Sanções;

• Multa compensatória x moratória x multa art. 50;

• Alternativas de cobrança de multa;

• Vinculação entre infração e sanção;

• Autoridade competente para instaurar processo;

• Autoridade competente para aplicar sanção;

• Regras de dosimetria das sanções

• Âmbito de abrangência das sanções restritivas de licitar e contratar;

• Meios de defesa;

• Comissão processante;

• Prescrição;

• Desconsideração da personalidade jurídica;

• Reabilitação;

• O que podemos aproveitar do rito da Lei nº 14.133/2021 na ocorrência de infrações no âmbito das leis revogadas.

• Meio alternativo ao sancionamento.

• Mapa de riscos e o processo sancionador.

• Fluxo do processo: da identificação das infrações até o cadastro da sanção e reabilitação.

• Modelos de regulamentos sobre o processo sancionador: boas práticas vigentes.

• Principais regras para definição no seu regulamento interno.

• Jurisprudência e acórdãos.

• Checklist do processo sancionador.

• Atividade prática: caso concreto e relatório sancionador.