O Congresso Brasileiro de Medidas Socioeducativas propõe um espaço de formação, reflexão aprofundada, troca de experiências e articulação entre profissionais do Poder Judiciário, gestores públicos e demais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, em seus diferentes níveis de atuação. O evento reúne profissionais que atuam direta ou indiretamente com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, favorecendo o diálogo interdisciplinar e interinstitucional e o compartilhamento de conhecimentos e práticas voltadas à qualificação do atendimento socioeducativo.

A programação propõe uma compreensão ampliada da socioeducação, contemplando tanto os aspectos jurídicos e normativos quanto as múltiplas dimensões sociais que atravessam as trajetórias dos adolescentes. Entre os temas centrais estão as violências que afetam as juventudes, a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, o debate sobre redução da maioridade penal e suas consequências e a necessidade do trabalho intersetorial.

Nesse contexto, destaca-se a participação estratégica do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituições fundamentais para a consolidação e o aprimoramento da política socioeducativa. A articulação entre essas instituições e as políticas públicas responsáveis pelo atendimento aos adolescentes é essencial para assegurar que a responsabilização decorrente da prática do ato infracional esteja permanentemente associada à garantia de direitos, à proteção integral e ao acesso efetivo às políticas públicas.

A presença desses atores também favorece a construção de entendimentos e práticas institucionais mais integradas, aproximando o Sistema de Justiça das equipes responsáveis pela execução das medidas e das políticas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Cultura e demais áreas que compõem a rede de atendimento. Essa integração ganha especial relevância diante de temas previstos no Congresso, como as audiências concentradas, o trabalho intersetorial, a Justiça Restaurativa e a universalização dos serviços destinados aos adolescentes em conflito com a lei.

A programação contempla ainda Justiça Restaurativa, integração do poder público e universalização do acesso aos serviços, Direitos Humanos e violência institucional, reforçando uma perspectiva de atuação articulada entre as diferentes instituições e políticas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

Nesse sentido, o Congresso pretende contribuir para o fortalecimento da socioeducação enquanto responsabilidade compartilhada, promovendo maior articulação entre o Sistema de Justiça, os órgãos de defesa de direitos e as políticas públicas. Busca-se fortalecer práticas comprometidas não apenas com o cumprimento da medida socioeducativa, mas com a responsabilização associada à garantia de direitos, à proteção integral, à construção de novos projetos de vida e à superação dos processos de exclusão e violência que atravessam as trajetórias das juventudes