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MÓDULO I – O NOVO MARCO DA TERCEIRIZAÇÃO PÚBLICA

Natureza: Teórico-prática, com leitura orientada da Lei nº 14.133/2021, estudos de caso e exercício de interpretação de fluxos processuais reais (Decreto 4.121/2024).

1. Fundamentos e princípios estruturantes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A terceirização deixa de ser mero expediente operacional para se tornar instrumento de gestão por resultados.

Nesta abertura, o aluno mergulhará nos fundamentos constitucionais e finalísticos da nova Lei, entendendo como os princípios clássicos evoluíram para um modelo de governança contratual.

Tópicos abordados:

• A mudança de paradigma: da 8.666/1993 centrada em procedimentos para a 14.133/2021 centrada em resultados e planejamento.

• Princípios do art. 5º: planejamento, eficiência, transparência, gestão de riscos, segregação de funções e resultado.

• O papel do planejamento como “coração do contrato” e a responsabilidade compartilhada entre requisitante, gestor e fiscal.

• Integração entre planejamento, execução e controle — o novo ciclo de governança contratual.

• Reflexos práticos dos arts. 11, 18 e 19: o “tripé da eficiência contratual” (motivação, controle e integridade).

Exemplo prático discutido em sala:

Comparativo entre um contrato firmado sob a Lei 8.666/93 e um contrato regido pela Lei 14.133/21 — o que mudou quanto à eficiência, vantajosidade e accountability.

MÓDULO II – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

1. A Fase Preparatória como o “Cérebro” da Contratação

A contratação pública não começa no edital: começa na mente estratégica do planejador. Este módulo coloca o aluno dentro da engrenagem do Planejamento, a etapa mais transformadora da Lei nº 14.133/2021, e mostra como a terceirização se estrutura tecnicamente desde a demanda.

Pontos centrais:

• Art. 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021: o planejamento como condição de validade da licitação.

• O ciclo documental completo: DOD → ETP → Mapa de Riscos→TR → Mapa de Riscos.

• A obrigatoriedade do Plano Anual de Contratações (PAC) como ferramenta de racionalização e previsibilidade orçamentária.

• Integração com o Decreto Municipal nº 4.121/2024 e o papel da Controladoria como reguladora do fluxo.

• Responsabilidade técnica dos agentes: quem produz, quem valida, quem aprova.

Análise de caso:

Estudo real de Arraial do Cabo, com reconstrução do processo à luz do art. 11 da Lei nº 14.133/2021.

2. Documento de Oficialização da Demanda (DOD)

Função: materializar a necessidade administrativa e legitimar o início do processo. O DOD é o "DNA da contratação" — o primeiro ato que conecta a carência institucional ao planejamento estratégico.

Conteúdo do módulo:

• Elementos obrigatórios segundo o Decreto nº 4.121/2024.

• Elaboração de justificativas, dimensionamento do objeto e previsão orçamentária.

• Como traduzir a linguagem da área requisitante para a lógica administrativa.

• Relação entre o DOD e o Estudo Técnico Preliminar.

• Riscos clássicos: pedidos genéricos, ausência de justificativa de vantajosidade e demandas sem aderência ao PAC.

3. Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Conceito-chave: o ETP é o documento que "pensa antes de gastar". A Lei nº 14.133/2021 exige fundamentação técnica, econômica e jurídica para cada contratação — e o ETP é o cérebro desse raciocínio.

Conteúdo:

• Estrutura mínima (art. 6º, XX da Lei e art. 18, §1º).

• Identificação do problema e formulação da solução.

• Análise de mercado e justificativa técnica.

• Memória de cálculo e estimativas.

• Avaliação de riscos e estratégias de mitigação.

• Critérios de parcelamento e adjudicação global.

• Resultados pretendidos e alinhamento ao Plano Anual de Contratações.

Referências práticas:

Modelos da AGU (2024), Manual STJ (2020), Caderno Técnico SEGES (Conta Vinculada) e Decreto 4.121/2024.

Prática orientada:

Reescrita de trecho do ETP da SEMED/Arraial do Cabo (constante do material anexo) sob os seis subtópicos exigidos: Contexto institucional, problema, solução, vantajosidade, riscos e base legal.

4. Termo de Referência (TR): O Segredo do Sucesso

O TR é o ponto de virada entre o planejamento e a execução — onde a teoria ganha corpo e responsabilidade.

Tópicos de destaque:

• Elementos obrigatórios (art. 6º, XXIII da Lei).

• Descrição da solução, requisitos da contratação e critérios de medição.

• Adequação entre objeto e categoria profissional (CBO e CCT).

• Modelos de execução e gestão do contrato.

• Critérios de sustentabilidade e indicadores de desempenho.

• Armadilhas comuns: excesso de detalhamento operacional, cópias genéricas e ausência de coerência com o ETP.

Atividade prática:

Revisão de TR real de Arraial do Cabo → identificação de falhas → reconstrução com base em boas práticas da AGU e TCU. Uso de IA para refinar a redação e gerar justificativas automáticas de vantajosidade.

5. Mapa de Riscos e Governança do Planejamento

Planejar é antever.

Aqui, o aluno aprende a identificar, classificar e tratar riscos de falhas contratuais antes mesmo da licitação.

Conteúdo:

• Estrutura do Mapa de Riscos (Decreto 4.121/2024 e RCA/TCU).

• Riscos trabalhistas, financeiros, de execução e de governança.

• Medidas preventivas: plano de fiscalização, conta vinculada, reservas técnicas e treinamento.

• Como a IA pode cruzar dados de contratos anteriores para prever riscos.

Ferramenta:

Planilha de risco baseada no RCA do TCU e adaptada para serviços com dedicação exclusiva.

MÓDULO III – EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

Natureza: prática e interativa, com simulações, estudos de caso e prompts sugeridos.

1. A Nova Execução Contratual sob a Lei nº 14.133/2021

Este módulo transforma o fiscal em protagonista da eficiência pública. A execução é o momento em que o contrato "respira", e a fiscalização define se ele respira bem.

Conteúdo:

• Arts. 115 a 121 da Lei nº 14.133/2021.

• Responsabilidade solidária, subsidiária e funcional.

• Relação entre gestor, fiscal técnico, fiscal setorial e fiscal administrativo (Decreto 4.121/2024).

• Segregação de funções e controle cruzado de informações.

• A nova tríade da execução: planejar → fiscalizar → corrigir.

Estudo de caso:

Análise de contrato de apoio escolar e identificação dos pontos críticos na execução.

2. Designação e Atribuições dos Fiscais

Ser fiscal é muito mais que assinar relatórios: é interpretar a vida do contrato.

Tópicos abordados:

• Art. 7º do Decreto 4.121/2024 e portarias de designação.

• Funções do gestor, fiscal técnico, administrativo e setorial.

• Fiscalização colaborativa e hierarquia decisória (fluxo a quatro mãos).

• Ética, imparcialidade e responsabilidade funcional.

• Como fiscalizar com firmeza sem paralisar o contrato.

Prática:

Simulação de despacho do fiscal administrativo e relatório técnico com uso de IA.

3. Instrumentos de Controle e Fiscalização

A eficiência nasce da metodologia. O módulo apresenta, com base nas contratações de Arraial do Cabo, os instrumentos essenciais para a gestão profissional da execução contratual.

Instrumentos detalhados:

• Plano de Fiscalização;

• Checklist mensal;

• Relatório de Ocorrências;

• Relatório Técnico e Administrativo;

• Relatório Consolidado;

• Conta Depósito Vinculada;

• IMR – Indicador de Medição de Resultados.

Discussão prática:

Como alinhar os instrumentos de fiscalização com o ciclo orçamentário e ao PNCP. Exemplo real de glosa por descumprimento da CCT.

4. A Conta Depósito Vinculada e a Proteção Trabalhista (Decreto nº 12.174/2024)

Aqui, o fiscal aprende a fiscalizar o que ninguém vê: encargos, provisões e passivos.

Conteúdo:

• Base legal e finalidade da conta vinculada.

• Rubricas obrigatórias e métodos de cálculo (férias e 1/3, 13º, FGTS, verbas rescisórias).

• Responsabilidades da contratada e da Administração.

• Fiscalização de folha de pagamento e relatórios financeiros.

• Glosa, retenção e liberação de valores.

• Como a IA pode automatizar alertas.

Atividade prática:

Análise de folha real → cálculo de provisão → elaboração de relatório de glosa fundamentado.

5. O IMR – Indicador de Medição de Resultados

O IMR é o "oxímetro" da qualidade da execução. Mede desempenho, não conduta.

Abordagem técnica e prática:

• Estrutura e finalidade do IMR (Lei 14.133/2021 e Manual TCU).

• Critérios objetivos e faixas de tolerância.

• Diferença entre glosa e ajuste financeiro preventivo.

• Como traduzir dados em índices: regularidade, cobertura, conformidade técnica, tempo de resposta e satisfação institucional.

• Integração do IMR ao pagamento mensal.

• Exemplos reais de aplicação com fórmulas.

Oficina com IA:

Geração automatizada de IMR e cálculo de ajuste financeiro com base em desempenho simulado.

6. Relatórios, Comunicação e Encerramento

A execução eficiente é aquela que deixa rastros de controle.

Conteúdo:

• Estrutura do relatório mensal (técnico e administrativo).

• Comunicação formal com a contratada e entre os fiscais.

• Reuniões de alinhamento e atas de acompanhamento.

• Encerramento contratual: checklist final, recebimento definitivo e análise de saldo da conta vinculada.

• Responsabilidade do fiscal no atesto e reflexos jurídicos da omissão.

MÓDULO IV – GOVERNANÇA, SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO PÚBLICA

Natureza: reflexiva e aplicada, com foco em governança contratual, ESG público e uso da inteligência artificial para eficiência administrativa.

1. A Nova Governança das Contratações Públicas

Governar contratos é mais do que cumprir normas — é gerar resultados sustentáveis e previsíveis. Este módulo mostra como a Lei nº 14.133/2021 consolidou a cultura de governança e como o gestor pode institucionalizar boas práticas sem depender de heróis individuais.

Conteúdo:

• A tríade da boa governança: integridade, transparência e accountability.

• O papel do controle interno e dos agentes de fiscalização no ciclo de governança.

• A importância da melhoria contínua institucional e do aprendizado organizacional.

• O Manual de Governança e Fiscalização Contratual como instrumento de padronização e memória técnica.

• Mecanismos de monitoramento e retroalimentação: o contrato como base de dados para novos planejamentos.

2. Sustentabilidade como Princípio de Eficiência

Sustentabilidade não é adereço, é performance.

Conteúdo:

• Sustentabilidade como princípio (art. 11, IV, e art. 25, §1º).

• Critérios ambientais, sociais e econômicos (ESG público).

• Obrigações da contratada no ciclo de sustentabilidade: logística reversa, redução de resíduos, economia de recursos.

• Integração dos ODS 4 (Educação de Qualidade), 6 (Água e Saneamento) e 12 (Consumo Responsável) às contratações.

• Aplicação prática: elaboração de cláusulas sustentáveis no TR e nas metas do IMR.

• Responsabilidade solidária da Administração na gestão de impactos ambientais.

3. Inovação e Inteligência Artificial na Gestão Contratual

A inovação deixou de ser luxo: virou dever de ofício. A IA entra em cena como uma ferramenta que contribui para a eficiência, rastreabilidade e suporte decisório.

Conteúdo:

• O uso da IA generativa como ferramenta de apoio à execução dos contratos.

• Como automatizar relatórios, extrair dados do PNCP e gerar indicadores de desempenho.

• O uso ético e responsável da IA.

• Limites: o olhar humano como elemento indelegável de controle.

• Estratégias de treinamento institucional: como ensinar servidores a "dialogar com a IA".

Oficina prática:

Execução de Prompts — o aluno constrói, com auxílio da IA, um modelo de relatório de desempenho institucional com análise de riscos e indicadores ESG.

4. Integração: Governança + Sustentabilidade + Inovação

O módulo se encerra com a costura final entre os três eixos.

O aluno aprende que o contrato eficiente é aquele que:

• Governança: tem papéis claros e controle em rede;

• Sustentabilidade: gera impacto positivo e cumpre ODS;

• Inovação: incorpora tecnologia e IA sem perder a essência humana.

MÓDULO V – LABORATÓRIO DE CASOS REAIS E APLICAÇÃO PRÁTICA COM IA

Natureza: oficina de simulação completa, com uso de inteligência artificial, estudos de caso e análise integrada dos módulos anteriores.

1. Simulação Completa da Contratação

Etapas simuladas:

• Elaboração do ETP com análise de vantajosidade.

• Construção do Termo de Referência e definição de indicadores.

• Criação de Mapa de Riscos e Plano de Fiscalização.

• Elaboração de Relatórios e cálculo de IMR.

Objetivo:

Transformar teoria em prática, formando um "time de planejamento e fiscalização integrada".

2. Estudos de Caso: A Falha, o Risco e a Solução

Nada ensina mais que o erro real. Neste bloco, os grupos analisam contratos problemáticos e propõem medidas corretivas.

Casos abordados:

• Caso 1: contrato com CCT incorreta e glosa trabalhista.

• Caso 2: ausência de plano de fiscalização e ocorrência de horas extras indevidas.

• Caso 3: prorrogação contratual irregular e desequilíbrio econômico-financeiro.

• Caso 4: contrato sustentável modelo (limpeza urbana verde).

Desafio prático:

O grupo usa IA para gerar diagnóstico automático e elaborar minuta de relatório de fiscalização ou termo aditivo corretivo.

3. Prompts de Fiscalização Inteligente

Os alunos aprendem a criar prompts de uso real para gerar documentos, relatórios e alertas automáticos.

Exemplos:

• Prompt de alerta: Atue como um fiscal administrativo do contrato e analise este contrato e identifique indícios de subordinação direta entre terceirizados e servidores.

• Prompt de fiscalização: Atue como um fiscal administrativo do contrato e elabore um relatório mensal administrativo conforme Decreto 12.174/2024 e CCT aplicável.

• Prompt de auditoria preventiva: Atue como um auditor/controlador e detecte inconsistências entre o número de postos contratados e a folha de pagamento.

• Prompt de gestão de risco: Atue como um fiscal técnico do contrato e gere um mapa de riscos classificando por probabilidade e impacto, com medidas preventivas.

Resultado:

O aluno sai com um banco de prompts operacionais para uso institucional imediato.

4. Avaliação de Desempenho e Reflexão Final

Mais do que prova, o fechamento é uma avaliação de maturidade:

Feedback coletivo com base nos critérios:

Segurança jurídica, inovação, governança e sustentabilidade.

Síntese reflexiva:

"O fiscal moderno não é o que encontra o erro — é o que impede que ele aconteça."

MÓDULO VI – REPACTUAÇÃO, REEQUILÍBRIO E ADITIVOS CONTRATUAIS

Natureza: teórico-prática, com foco na análise de casos reais, planilhas de custos e elaboração de aditivos fundamentados.

1. Introdução: quando o contrato pede socorro

Toda relação contratual pública é viva — e o desequilíbrio é seu sinal vital. Este módulo ensina o fiscal e o gestor a ler o contrato como um organismo econômico, distinguindo variação natural de ruptura real, e aplicando a norma com prudência técnica, sem cair em automatismos contábeis.

2. Fundamentos jurídicos da manutenção do equilíbrio

Base legal: arts. 124, 135 e 137 da Lei nº 14.133/2021. A Lei elevou o reequilíbrio e a repactuação ao patamar de instrumentos de governança e transparência econômica, vinculando ambos à matriz de riscos e à previsibilidade contratual.

Tópicos abordados:

• O equilíbrio econômico-financeiro como direito fundamental do contratado e dever de boa-fé da Administração.

• A diferença entre equilíbrio inicial (ato da contratação) e reequilíbrio superveniente (ato corretivo).

• As hipóteses de recomposição: fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, força maior e fatos do príncipe.

• Os parâmetros de reajuste e repactuação previstos no edital e no contrato.

• O equilíbrio não é automático, é demonstrável.

• O princípio da motivação qualificada e a obrigação de transparência nos cálculos e pareceres.

3. Repactuação: natureza, fundamento e rito

Definição: ajuste de preços com base na variação dos custos da mão de obra (serviços com dedicação exclusiva), decorrente da nova CCT ou de obrigações trabalhistas.

Abordagem detalhada:

• Fundamento legal: art. 135 da Lei nº 14.133/2021.

• Aplicação nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva.

• CCT e Acordos Coletivos: requisitos de validade e forma de comprovação.

• Itens repactuáveis x itens não repactuáveis (insumos, encargos fixos, lucro).

• Periodicidade mínima de 12 meses entre as datas-base (IN SEGES 05/2017 e Lei 14.133/2021).

• Necessidade de comprovação do impacto econômico: planilha detalhada e comparativo entre antes e depois da CCT.

• Ato administrativo de repactuação: análise técnica, parecer jurídico e termo aditivo.

Estudo de caso:

Simulação de repactuação após a CCT dos vigilantes (exemplo: piso salarial, tíquete, adicional de risco e EPI). Os alunos reconstroem a planilha de custos, identificam os percentuais repactuáveis e elaboram justificativa técnica.

4. Reequilíbrio econômico-financeiro: quando o contrato sai da rota

Enquanto a repactuação corrige custos trabalhistas previsíveis, o reequilíbrio trata de impactos extraordinários que rompem a equação econômico-financeira original.

Conteúdo:

• Hipóteses de cabimento: fato do príncipe, força maior, caso fortuito, álea extraordinária e interferências imprevistas.

• Variações cambiais, tributárias, logísticas e de insumos.

• Critérios de mensuração: antes x depois (linha de base e novo cenário).

• Metodologia comparativa e parecer econômico-financeiro.

• Distinção entre reequilíbrio positivo (a favor do contratado) e negativo (a favor da Administração).

• A importância da matriz de riscos e do registro da origem do evento no processo SEI.

• O papel do fiscal: detecção precoce, comunicação formal e instrução processual.

• Responsabilidade funcional: a negligência do fiscal que "viu e não reportou" é tão grave quanto o excesso do gestor que "assinou sem cálculo".

5. Aditivos contratuais: limites, formas e motivação

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou o regime de alterações contratuais, exigindo motivações densas e aderentes à matriz de riscos.

Conteúdo jurídico e prático:

• Art. 124: alterações unilaterais e consensuais – distinções e limites.

• Percentuais de acréscimo e supressão.

• Proibições expressas: alterações do objeto, do regime de execução ou do equilíbrio sem justa causa.

• Prorrogações de vigência e hipóteses do art. 107, §2º.

• Renovação x prorrogação x reequilíbrio — onde a maioria dos gestores se confunde.

• Formalização: termo aditivo, apostila e termo de apostilamento — quando usar cada um.

• Fluxo processual: minuta → análise técnica → parecer jurídico → assinatura → publicação.

6. Oficina de Planilhas e Documentos

Momento "mão na massa": o aluno fiscaliza de verdade.

Atividades:

• Leitura e interpretação de planilha de custos com impacto de nova CCT.

• Identificação dos itens que geram repactuação e daqueles que exigem reequilíbrio.

• Simulação de termo aditivo de repactuação com cláusulas de recomposição e vigência.

• Redação de nota técnica fundamentada para instrução processual.

Aplicação de prompt de IA:

"Analise a planilha e redija minuta de termo aditivo conforme art. 135 da Lei nº 14.133/2021 e modelo da AGU 2024."

7. Referências Normativas e Doutrinárias

• Lei nº 14.133/2021, arts. 124, 125 e 135.

• Decreto nº 12.174/2024 – Proteção Trabalhista e Conta Vinculada.

• Manual de Licitações e Contratos do TCU – 5ª Edição (2023).

• Obra: CARDOSO, Lindineide. Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2025.

Produto Final do Módulo VI:

• Planilha comparativa antes/depois da CCT;

• Nota técnica de repactuação ou reequilíbrio;

• Minuta de termo aditivo fundamentado;

• Checklist de conformidade (AGU/MGI 2024);

• Relatório de análise com IA generativa.

MÓDULO VII – RESPONSABILIZAÇÃO, SANÇÕES E NULIDADES CONTRATUAIS

Natureza: teórico-prática com estudo de casos, análise de decisões do TCU e exercícios de defesa técnica com apoio de IA generativa.

1. O Novo Paradigma da Responsabilização na LINDB

O módulo abre com a pergunta provocadora da Professora Lindi: "Você sabe o que é pior que o erro? É errar sem saber o porquê."

A partir dessa premissa, o aluno compreende que o novo regime de responsabilização não busca apenas punir, mas orientar, prevenir e diferenciar o erro grosseiro do erro justificável, à luz da LINDB (Lei nº 13.655/2018) e da jurisprudência do TCU.

Conteúdo:

• O princípio da responsabilização equilibrada e o art. 28 da LINDB.

• A cultura do medo x a cultura da integridade.

• A atuação do agente público sob a ótica do art. 22 da LINDB: decisão pública como ato de gestão de riscos.

• Responsabilidade civil, administrativa e penal — limites e interseções.

• O dever de motivação reforçada nas decisões de aplicação de sanções (art. 147 da Lei nº 14.133/2021).

2. Tipologia das Sanções Administrativas

Art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a sanção é instrumento de tutela da moralidade, não de vingança institucional.

Conteúdo detalhado:

• As quatro sanções possíveis e sua gradação: Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade.

• Critérios de dosimetria: gravidade, reincidência, vantagem obtida e dano causado.

• O contraditório e a ampla defesa como princípios estruturantes do processo sancionador (art. 157).

• Procedimento e competência: a quem cabe instaurar, instruir e decidir.

• Registro das sanções no CEIS e CNEP — o impacto reputacional e jurídico.

• Relação com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Atividade prática:

Simulação de processo sancionador – da instauração à decisão final. Os alunos, em grupos, elaboram: Termo de ciência e notificação da contratada; Minuta de relatório conclusivo do fiscal; Despacho de aplicação de penalidade fundamentado no art. 156.

Prompt de apoio:

"Redija minuta de decisão administrativa aplicando multa contratual, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 e na LINDB, com dosimetria proporcional."

3. Nulidades Contratuais e Preservação dos Efeitos Úteis

A nulidade é o ponto em que o Direito Administrativo deixa de punir para começar a pensar.

Abordagem doutrinária e prática:

• Teoria do aproveitamento dos atos administrativos.

• Efeitos da nulidade sobre pagamentos, prazos e obrigações trabalhistas.

• Aplicação prática do art. 21 da LINDB: preservação dos efeitos úteis e proteção da confiança legítima.

• O papel do fiscal na detecção de irregularidades e na comunicação preventiva.

• Responsabilidade por omissão e dever de reportar (Decreto 4.121/2024).

4. O Fiscal e o Gestor diante do Controle: o que os Tribunais de Contas realmente esperam

Nesta parte, os alunos compreendem como os órgãos de controle (TCU, CGU, CNJ, Tribunais de Contas Estaduais) interpretam a conduta do agente público.

Pontos-chave:

• Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva.

• Dever de diligência do fiscal (a prova de que "viu, comunicou e sugeriu").

• O valor jurídico do relatório do fiscal: prova prévia de boa-fé e zelo.

• Como o TCU avalia o "erro justificável" e a razoabilidade da decisão administrativa.

• A atuação preventiva do fiscal como estratégia de blindagem institucional.

Oficina prática:

Elaboração de Relatório de Fiscalização: Risco identificado; Medida corretiva adotada; Comunicação formal à gestão; Fundamentação normativa (Lei nº 14.133/2021 e LINDB).

5. Inteligência Artificial aplicada à Gestão de Riscos e Sanções

Aqui, o conteúdo ganha o tempero do futuro. A IA passa a ser usada como ferramenta de integridade e prevenção.

Conteúdo:

• Uso de modelos generativos para análise de riscos e detecção de falhas contratuais.

• Geração de relatórios automatizados de conformidade e alertas de descumprimento contratual.

• Mineração de dados em processos SEI para identificar padrões de glosas e reincidências.

• Uso ético e responsável da IA na apuração de responsabilidades.

Atividade prática com IA:

Aplicação de prompt inteligente: "Analise o histórico de glosas e comunicações deste contrato e aponte indícios de negligência, dolo ou falha sistêmica, com base na LINDB e na Lei nº 14.133/2021."

Encerramento:

"O futuro da contratação pública é híbrido: metade norma, metade propósito. E o fiscal 4.0 é o elo que une esses dois mundos."

Produto final do módulo:

Cada aluno sai com seu kit de inteligência contratual: DOD + ETP + TR + Plano de Fiscalização + IMR + Prompts personalizados.