Horários

• 09h00 às 12h00 | Aula

• 12h00 às 13h00 | Almoço

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• 15h00 às 15h15 | Coffee Break

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Introdução ao Processo Legislativo

Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo. Principais atores no processo legislativo Etapas do processo legislativo municipal. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Elaboração de Proposições Legislativas

Tipos de proposições: projetos de lei, resoluções, indicações, requerimentos. Técnicas de redação legislativa: clareza, objetividade e juridicidade. Normas legais. Análise de constitucionalidade e legalidade. Estudos de caso e soluções práticas.

Tramitação Legislativa

Fluxo das proposições na Câmara Municipal. Comissões permanentes e temporárias: papel e funcionamento. Articulação com os demais parlamentares e setores administrativos.

Funções do Assessor Parlamentar

Atividades administrativas e técnicas no apoio ao vereador. Estratégias de comunicação e relacionamento com a comunidade. Gestão de demandas e agendas parlamentares.

Boas Práticas e Desafios no Processo Legislativo

Estudos de caso e soluções práticas. Ética e transparência na atuação parlamentar. Uso de tecnologias para otimização do trabalho legislativo.