Horários

• 08h00 às 09h00 | Credenciamento primeiro dia

• 09h00 às 12h00 | Aula

• 12h00 às 13h00 | Almoço

• 13h00 às 15h00 | Aula

• 15h00 às 15h30 | Coffee Break

• 15h30 às 17h30 | Aula

Professor Pedro Henrique

• 1. Fundamentos das Finanças Públicas

• Conceito e natureza jurídica do orçamento público;

• Princípios orçamentários (legalidade, exclusividade, universalidade etc.)

• Normas constitucionais e leis aplicáveis: CF/88, LRF (LC 101/00), LC 200/23, LC 210/24, Lei 4.320/64

• 2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário

• Plano Plurianual (PPA): estrutura e vigência

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): metas fiscais, política tributária, riscos fiscais

• Lei Orçamentária Anual (LOA): conteúdo, prazos e execução

• Compatibilidade entre os instrumentos

• Gestão de restos a pagar

• 3. O Ciclo Orçamentário e a Execução Orçamentária

• Elaboração, discussão, execução e controle Atuação dos Poderes

• Programação financeira e cronograma de desembolso

• Avaliação e controle de programas governamentais

• Ferramentas para identificação de anomalias em execução orçamentária

• 4. Responsabilidade Fiscal e Limites Legais

• Limites de despesa com pessoal: alerta, prudencial e máximo

• Regras para renúncia de receitas e compensações obrigatórias

• Novidades em termos de renúncias trazidas pela LC 226/2025;

• Despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 17 da LRF)

• Contratos plurianuais e responsabilidade fiscal

• Vedações do art. 167-A da Constituição

• Ajustes fiscais, compensações e controle de metas

Professora Daiesse Jaala

• 5. Emendas Parlamentares na Arquitetura Constitucional do Orçamento

• Evolução normativa das emendas impositivas

• EC 86/2015, EC 100/2019 e reconfigurações recentes

• Art. 166 da CF: limites materiais e formais

• Relação Executivo–Legislativo na definição de prioridades

• Federalismo fiscal e coordenação intergovernamental

• 6. Modalidades de Emendas e Seus Efeitos na Gestão Pública

• Individuais, de bancada, de comissão e do relator

• Transferências especiais ("emendas pix") – regime jurídico

• Transferências com finalidade definida

• Critérios de distribuição e execução

• Problemas práticos na operacionalização pelos municípios e estados

• 7. Emendas e Sustentabilidade Fiscal

• Compatibilidade com metas fiscais e resultados primário/nominal

• Impacto sobre despesas discricionárias

• Riscos de fragmentação do planejamento governamental

• Compressão de políticas estruturantes

• Emendas e previsibilidade orçamentária

• 8. Emendas e Contratações Públicas

• Planejamento da contratação com recursos de emendas

• Compatibilidade com PPA, LDO e LOA

• Riscos de direcionamento, sobrepreço e falhas na estimativa de custos

• Execução financeira e restos a pagar

• Responsabilidade do gestor e do ordenador de despesa

• 9. Governança, Controle e Accountability

• Estrutura mínima de governança para execução de emendas

• Controle interno preventivo e gestão de riscos

• Atuação dos Tribunais de Contas

• Monitoramento e transparência ativa

• Jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal