Ementa
Os impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre os contratos administrativos
Estudo dos impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre os contratos administrativos, com ênfase na substituição gradual de PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI pelo modelo de IVA dual composto por CBS e IBS, além do Imposto Seletivo. Análise das hipóteses de incidência, regimes específicos, creditamento, split payment, alíquotas aplicáveis às aquisições pela Administração Pública e efeitos na formação de preços, orçamento estimado, planilhas de custos, BDI e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
A base normativa central compreende a EC nº 132/2023, a LC nº 214/2025, a LC nº 227/2026, a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação infralegal aplicável à CBS e aos sistemas de apuração, arrecadação e fiscalização. A Receita Federal indica que a reforma cria CBS, IBS e Imposto Seletivo, extingue PIS/Cofins, ICMS e ISS, reduz o IPI a zero para quase todos os produtos a partir de 2027 e prevê transição entre 2026 e 2033.
Objetivo geral
Capacitar os participantes a compreenderem os efeitos jurídicos, tributários, orçamentários e econômico-financeiros da Reforma Tributária do Consumo sobre licitações e contratos administrativos, com foco na formação de preços, fiscalização contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e revisão dos contratos durante o período de transição.
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