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Um evento do Instituto Negócios Públicos

Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos — página inicial

Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos

Programação

Cinco módulos e 16 horas · 22 e 23 de março de 2027 · Rio Branco/AC

Objetivos

Objetivo geral

Capacitar os participantes a compreenderem os efeitos jurídicos, tributários, orçamentários e econômico-financeiros da Reforma Tributária do Consumo sobre licitações e contratos administrativos, com foco na formação de preços, fiscalização contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e revisão dos contratos durante o período de transição.

Objetivos específicos

Ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de:

  1. Compreender a estrutura constitucional da tributação sobre o consumo antes e depois da Reforma Tributária.
  2. Identificar as bases de incidência da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
  3. Diferenciar alíquota nominal, carga tributária efetiva, tributo recuperável e tributo não recuperável.
  4. Avaliar efeitos da reforma na formação de preços de licitações e contratos.
  5. Analisar planilhas de custos e formação de preços em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
  6. Identificar impactos nos regimes de lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.
  7. Compreender o papel do split payment, do creditamento amplo e dos regimes específicos.
  8. Aplicar os instrumentos de manutenção e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão.
  9. Avaliar, caso a caso, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração da carga tributária efetiva.
  10. Simular impactos da reforma em contratos administrativos de serviços, locação, tecnologia da informação, serviços profissionais e obras de engenharia.

5 módulosConteúdo programático

Evaldo Araújo Ramos16 horas de aula

Módulo 1

Fundamentos constitucionais da Reforma Tributária do Consumo

1.1Tratamento constitucional da tributação

  • Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Tributação sobre renda, patrimônio, folha, comércio exterior e consumo.
  • Princípios constitucionais tributários relevantes: legalidade, anterioridade, não cumulatividade, seletividade, transparência, neutralidade e capacidade contributiva.
  • Reforma Tributária do Consumo e alteração do modelo federativo de tributação indireta.

1.2Bases tributárias e tributos sobre o consumo no modelo anterior

  • Base econômica da circulação de mercadorias.
  • Base econômica da prestação de serviços.
  • Base econômica da industrialização.
  • Base econômica da receita/faturamento.
  • Espécies de tributos sobre o consumo antes da reforma:
    • ISS;
    • ICMS;
    • IPI;
    • PIS;
    • Cofins.

1.3O novo modelo de IVA dual

  • Conceito de IVA: tributação sobre valor agregado.
  • Não cumulatividade e crédito financeiro.
  • Princípio do destino.
  • Base ampla de incidência.
  • Separação entre IVA federal e IVA subnacional.
  • CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
  • IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Imposto Seletivo: finalidade extrafiscal e incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme disciplina legal.

1.4Cronograma de implementação da reforma

  • 2026: ano de teste da CBS e do IBS, com alíquotas de teste indicadas pela Receita Federal de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS.
  • 2027 e 2028: início da CBS, extinção de PIS/Cofins, redução a zero do IPI para quase todos os produtos e início do Imposto Seletivo.
  • 2029 a 2032: transição gradual de ICMS e ISS para IBS.
  • 2033: vigência integral do novo modelo, com extinção de ICMS e ISS.

1.5Pontos de atenção para contratos administrativos

  • Diferença entre alteração normativa geral e impacto econômico contratual concreto.
  • Tributação no preço contratado.
  • Tributo como componente de custo, de preço e de fluxo de caixa.
  • Necessidade de preparar editais, orçamentos estimados, planilhas, fiscalização e gestão contratual para o período de transição.

Módulo 2

CBS e IBS: incidência, contribuinte, creditamento e regimes específicos

2.1Hipóteses de incidência da CBS e do IBS

  • Operações onerosas com bens.
  • Operações onerosas com serviços.
  • Bens materiais e imateriais.
  • Direitos, cessões, licenciamentos, disponibilizações e locações.
  • Importações de bens e serviços.
  • Distinção entre fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo.

2.2Conceito de contribuinte e responsável

  • Contribuinte no regime regular.
  • Responsabilidade tributária.
  • Plataformas digitais, adquirente e agentes de pagamento.
  • Relevância da correta identificação do fornecedor, do adquirente e do local da operação.

2.3Regimes específicos, diferenciados e alíquotas reduzidas

  • Regime regular da CBS e do IBS.
  • Regimes específicos.
  • Regimes com redução de alíquotas.
  • Setores com tratamento diferenciado.
  • Serviços profissionais regulamentados e possível redução aplicável.
  • Serviços de saúde, educação, transporte, imóveis, construção civil e demais hipóteses previstas em lei complementar.
  • Diferença entre alíquota reduzida, base reduzida, redutor, alíquota zero e imunidade.

2.4Split payment e extinção do débito tributário

  • Conceito de split payment.
  • Segregação e recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira.
  • Papel dos prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras de sistemas de pagamento.
  • Impactos sobre fluxo de caixa, conciliação financeira, notas fiscais, retenções e fiscalização contratual.
  • Recolhimento pelo adquirente em hipóteses específicas. A LC nº 214/2025 prevê regras de segregação e recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da transação de pagamento, inclusive com implementação gradual do sistema.

2.5Ampliação da base de creditamento

  • Crédito financeiro amplo.
  • Crédito condicionado à operação e ao tributo pago.
  • Tributo recuperável e não recuperável.
  • Apropriação, utilização, estorno e glosa de créditos.
  • A “armadilha da alíquota nominal”: por que a alíquota aparente não corresponde necessariamente ao custo efetivo.
  • Comparação entre fornecedor que se credita integralmente e fornecedor que não se credita.
  • Efeitos do regime de tributação do contratado sobre o preço ofertado.

Módulo 3

Equilíbrio econômico-financeiro e formação de preços nos contratos administrativos

3.1Dever constitucional e legal de preservação do equilíbrio econômico-financeiro

  • Equação econômico-financeira inicial.
  • Relação entre proposta, matriz de riscos, contrato e execução.
  • Eventos previsíveis, imprevisíveis e previsíveis de consequências incalculáveis.
  • Alteração tributária e repercussão nos contratos administrativos.
  • A Lei nº 14.133/2021 disciplina instrumentos contratuais e matriz de riscos, incluindo o tratamento do equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes.

3.2Instrumentos de manutenção e recomposição

  • Reajuste:
    • finalidade;
    • periodicidade;
    • índices;
    • recomposição inflacionária ordinária.
  • Repactuação:
    • contratos com predominância de mão de obra;
    • variação de custos trabalhistas;
    • demonstração analítica;
    • data-base e convenções coletivas.
  • Revisão:
    • fato superveniente;
    • alteração da carga tributária efetiva;
    • prova do desequilíbrio;
    • efeitos prospectivos e retrospectivos;
    • limites da recomposição.

3.3Reforma Tributária e reequilíbrio contratual

  • Distinção entre alteração legislativa e desequilíbrio efetivo.
  • Impacto da instituição da CBS e do IBS.
  • Impacto da extinção ou redução de PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
  • Benefícios, reduções, créditos e neutralizações.
  • Dever de revisão de ofício quando houver redução da carga tributária efetiva.
  • Pedido de revisão pela contratada quando houver aumento comprovado da carga tributária efetiva.
  • Procedimento administrativo específico para demonstração do desequilíbrio.
  • A LC nº 214/2025 prevê disciplina específica para contratos administrativos, inclusive restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando comprovado desequilíbrio decorrente da instituição do IBS e da CBS.

3.4Planilha de custos e formação de preços

  • Estrutura da planilha em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
  • Módulos de mão de obra, benefícios, insumos, encargos, despesas administrativas, lucro e tributos.
  • Tributos recuperáveis e não recuperáveis.
  • Tributos sobre faturamento e tributos sobre consumo.
  • Como demonstrar o impacto tributário na planilha.
  • Reflexos da CBS e do IBS no orçamento estimado.
  • Reflexos da reforma na pesquisa de preços.

3.5Regimes de tributação e seus efeitos nos contratos administrativos

  • Lucro real.
  • Lucro presumido.
  • Simples Nacional.
  • Diferença entre carga tributária global da empresa e impacto tributário específico do contrato.
  • Necessidade de análise por CNPJ, por regime, por operação e por período de apuração.
  • Efeitos do creditamento na precificação.
  • Tratamento do fornecedor optante do Simples Nacional no contexto do novo regime.

3.6Cálculo do imposto “por dentro”

  • Conceito de imposto por dentro.
  • Diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva.
  • Fórmula geral de gross-up.
  • Aplicação em planilhas de custos.
  • Identificação de erros frequentes:
    • aplicar alíquota nominal diretamente sobre o custo;
    • ignorar crédito recuperável;
    • duplicar tributo na planilha;
    • tratar tributo recuperável como custo;
    • desconsiderar a redução aplicável à Administração Pública.

Módulo 4

Impactos setoriais nos contratos administrativos

4.1Operações contratadas pela Administração Pública

  • Regime aplicável quando a Administração Pública é adquirente.
  • Redutor das alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela Administração Pública entre 2027 e 2033.
  • Destinação da arrecadação ao ente público contratante.
  • Impactos na estimativa de preços e na fiscalização da nota fiscal.
  • A LC nº 214/2025 contempla redutor aplicável às alíquotas da CBS e do IBS em operações contratadas pela Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas no período de 2027 a 2033.

4.2Dever legal de revisar contratos administrativos durante a reforma

  • Revisão de ofício pela Administração.
  • Pleito de revisão pela contratada.
  • Processo administrativo específico.
  • Contraditório e documentação comprobatória.
  • Demonstração da alteração da carga tributária efetiva.
  • Critério “caso a caso”: impossibilidade de presunção automática de aumento ou redução do preço.
  • Períodos de transição e marcos temporais relevantes.
  • Efeitos em contratos vigentes, contratos decorrentes de propostas anteriores e contratos futuros.

Módulo 5

Oficina prática: simulações de impactos em contratos administrativos

5.1Exercício 1 — Contrato de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra

  • Identificação dos itens tributáveis.
  • Separação entre mão de obra, insumos, despesas administrativas, lucro e tributos.
  • Comparação entre cenário anterior e cenário com CBS/IBS.
  • Cálculo do impacto na planilha.
  • Identificação de eventual necessidade de revisão.

5.2Exercício 2 — Contrato de locação de veículos

  • Incidência tributária na locação.
  • Avaliação de créditos sobre aquisição, manutenção e operação.
  • Comparação entre fornecedor no lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.
  • Reflexo no preço mensal.
  • Simulação de impacto no contrato vigente.

Metodologia

Aulas expositivas dialogadas, análise normativa, estudo de casos, leitura dirigida de dispositivos legais, resolução de situações-problema, simulações de planilhas e exercícios práticos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Recomenda-se que o curso combine exposição teórica com exercícios progressivos: primeiro, identificação da incidência tributária; depois, cálculo do impacto; por fim, análise da repercussão contratual.

Materiais de apoio

  • Constituição Federal, com alterações da EC nº 132/2023.
  • Lei Complementar nº 214/2025.
  • Lei Complementar nº 227/2026.
  • Lei nº 14.133/2021.
  • Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS.
  • Normas, notas técnicas e orientações da Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e entes federativos.
  • Modelos de planilha de custos e formação de preços.
  • Estudos de caso e notas fiscais simuladas.

Rotina dos dois dias

Horários

Presencial em Rio Branco/AC, 22 e 23 de março de 2027. Hotel: Nobile Suítes Gran Lumni Rio Branco — Av. Ceará, 2156 – Centro, Rio Branco/AC.

Horários diários da Masterclass
08:00 às 09:00Credenciamento (primeiro dia)
09:00 às 12:00Aula
12:00 às 13:00Almoço
13:00 às 15:00Aula
15:00 às 15:30Coffee break
15:30 às 17:30Aula

*A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.