Desde julho de 2016, as estatais brasileiras estão submetidas a um novo regime jurídico-licitatório. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) traz diversos desafios para implementar suas regras, como dispositivos que carecem de regulamentação a fim de evitar aplicação desvirtuada ou comprometimento da eficácia contratual.
Considerando a Lei nº 8.666/1993, o novo regime é mais flexível, pois permite aplicar instrumentos extremamente úteis para gerar mais eficiência nas licitações e contratações estatais. Novas hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitar e “novas ferramentas” poderão ser utilizadas para formatar o procedimento seletivo e o contrato a ser firmado, atendendo adequadamente à pretensão contratual.
Este evento, portanto, é voltado a garantir um ciclo de capacitação que envolverá diversos setores estatais, de modo a transferir todo o conhecimento necessário à aplicação da nova legislação, com segurança e eficiência. Inscreva-se!
Capacitar agentes públicos e privados envolvidos com a nova lei de licitação das estatais e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista, transmitindo-lhes conhecimento teórico e prático sobre o novo regime licitatório e contratual da Lei nº 13.303/16 - Estatuto das Estatais.
SHN, Qd 5, Bl 1, Asa Norte, Brasília-DF
Reservas: (61) 3426-4065
Serão 24 horas de capacitação sobre temas correlatos e de fundamental importância para a Administração Pública
