Programação
Conteúdo programático completo da Masterclass: 10 eixos e 196 tópicos sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada à realidade dos Municípios.
22 e 23 de março de 2027 · São Paulo/SP · 16 horas
Objetivos
Objetivo geral
Capacitar agentes públicos e profissionais que atuam nas contratações municipais para planejar, instruir, selecionar, contratar, executar, fiscalizar e controlar contratações públicas sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, considerando as particularidades estruturais, econômicas, administrativas e territoriais dos Municípios brasileiros.
Objetivos específicos
- Compreender as peculiaridades da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal
- Identificar possibilidades legítimas de regulamentação, simplificação e racionalização dos procedimentos
- Aprimorar o planejamento das contratações
- Aperfeiçoar licitações e contratações diretas
- Utilizar adequadamente o Sistema de Registro de Preços e os procedimentos auxiliares
- Enfrentar contratações municipais setoriais e de maior complexidade
- Aperfeiçoar a gestão e fiscalização dos contratos
- Prevenir irregularidades e responsabilizações
- Compreender o poder de compra municipal como instrumento de implementação de políticas públicas e desenvolvimento econômico e social
Conteúdo programático
10 eixos, 196 tópicos
16 horas · 10 eixos · 196 tópicos
- A heterogeneidade dos Municípios brasileiros e seus reflexos nas contratações públicas
- A Lei nº 14.133/2021 como norma geral e a autonomia regulamentar municipal
- Regulamentar para adaptar: a importância dos decretos municipais
- Municípios de pequeno porte e estruturas administrativas reduzidas
- Governança das contratações aplicada à realidade municipal
- Gestão por competências
- Segregação de funções: finalidade, possibilidades e limites práticos
- Agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio
- Gestores e fiscais de contratos
- Atuação integrada da área demandante, compras, jurídico, controle interno e autoridade competente
- Responsabilidade dos agentes públicos
- LINDB e segurança jurídica das decisões administrativas
- Como evitar que o medo da responsabilização produza burocracia defensiva
- Controle interno como parceiro da gestão e não apenas como instância de fiscalização
- Regulamentação, padronização e utilização de modelos como instrumentos de segurança jurídica
- Planejar para contratar ou contratar para cumprir o planejamento?
- Plano de Contratações Anual — PCA
- Integração entre planejamento, orçamento e contratação
- Documento de Formalização da Demanda — DFD
- Estudos Técnicos Preliminares — ETP
- Termo de Referência e Projeto Básico
- Análise e gerenciamento de riscos
- Diferentes níveis de planejamento conforme a complexidade e o risco da contratação
- Simplificação dos artefatos de planejamento
- Padronização de documentos
- Definição dos quantitativos e memória de cálculo
- Parcelamento do objeto
- Especificação do objeto e prevenção ao direcionamento
- Pesquisa de preços: fontes, metodologia e documentação
- O problema da utilização automática das “três cotações”
- Pesquisa direta com fornecedores
- Pesquisa de preços em mercados locais restritos
- Orçamento estimado e orçamento sigiloso
- Planejamento deficiente e seus reflexos na licitação e no contrato
- Planejamento de contratações recorrentes e construção de calendário anual municipal
- Pregão e concorrência sob a Lei nº 14.133/2021
- Bens e serviços comuns
- Serviços comuns e especiais de engenharia
- Pregão eletrônico no ambiente municipal
- Pregão presencial: possibilidade, motivação e cautelas
- Realidade do mercado local e definição da estratégia da contratação
- Elaboração do edital
- Habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica
- Exigências excessivas e restrição indevida à competitividade
- Participação de ME e EPP
- Análise e julgamento das propostas
- Exequibilidade e inexequibilidade
- Negociação
- Diligência, saneamento e formalismo moderado
- Amostras, catálogos e prova de conceito
- Recursos administrativos e homologação
- Quando utilizar o Sistema de Registro de Preços — SRP
- Intenção de Registro de Preços — IRP
- Órgão gerenciador, participantes e não participantes
- Formação dos quantitativos
- Ata de Registro de Preços versus contrato
- Contratações decorrentes da ata, remanejamento e adesão — “carona”
- SRP para serviços, obras e serviços de engenharia
- Compras compartilhadas, consórcios públicos e SRP como instrumento estratégico para Municípios de pequeno porte
- Contratação direta não significa contratação sem processo
- A instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021
- Planejamento, estimativa da despesa, razão da escolha, justificativa do preço, habilitação, parecer jurídico, autorização e publicidade
- Dispensa em razão do valor
- Aferição dos limites, exercício financeiro, unidade gestora e objetos de mesma natureza
- Fracionamento indevido
- Dispensa eletrônica
- Art. 75, §3º, e busca de propostas adicionais
- Quando a disputa eletrônica efetivamente agrega eficiência
- Dispensa emergencial: emergência real, previsível e decorrente de falha administrativa
- Licitação deserta e fracassada
- Contratação de remanescente
- Outras hipóteses recorrentes na Administração Municipal
- Inviabilidade de competição como pressuposto da inexigibilidade
- Fornecedor exclusivo
- Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e notória especialização
- Contratação de artistas
- Aquisição e locação de imóveis
- Credenciamento
- Demonstração da inviabilidade de competição, justificativa do preço e razão da escolha do contratado
- Locação e aquisição de imóveis
- Artistas, bandas, atrações culturais, festas tradicionais e calendário cultural municipal
- Palcos, sonorização, iluminação e estruturas para eventos
- Combustíveis
- Manutenção da frota municipal, peças automotivas, máquinas e equipamentos
- Medicamentos e insumos de saúde
- Médicos e outros profissionais da saúde
- Consultas, exames, clínicas e laboratórios
- Transporte escolar
- Merenda escolar
- Agricultura familiar e chamada pública
- Material de construção e manutenção predial
- Serviços advocatícios, contábeis e técnicos especializados
- Capacitação e treinamento de servidores
- Internet e telecomunicações
- Locação de veículos
- Fornecimento contínuo e entregas parceladas
- Como escolher o modelo de contratação mais adequado para cada realidade
- Credenciamento como procedimento auxiliar e sua relação com a inexigibilidade
- Hipóteses do art. 79 da Lei nº 14.133/2021
- Contratação paralela e não excludente
- Seleção a critério de terceiros
- Mercados fluidos
- Edital de credenciamento e cadastramento permanente
- Definição objetiva dos valores e critérios de distribuição da demanda
- Credenciamento na saúde: médicos, clínicas, laboratórios e exames
- Medicamentos
- Oficinas e manutenção de veículos
- Combustíveis
- Outras possibilidades no ambiente municipal
- Pré-qualificação
- Procedimento de Manifestação de Interesse
- Procedimentos auxiliares como instrumentos de eficiência municipal
- As obras que fazem parte do cotidiano municipal
- Pavimentação, drenagem, praças, escolas, unidades de saúde e prédios públicos
- Obra versus serviço de engenharia
- Serviço comum e especial de engenharia
- Planejamento das obras municipais
- Estudos, projetos e orçamento
- Projeto Básico e Projeto Executivo
- Responsabilidade técnica
- Regimes de execução
- Concorrência e pregão nos objetos de engenharia
- SRP para obras e serviços de engenharia
- Manutenção predial
- Medição e pagamento
- Alterações contratuais e aditivos quantitativos e qualitativos
- Fiscalização de obras
- Paralisação, abandono e obras inacabadas
- Recebimento
- Principais riscos apontados pelos órgãos de controle
- Contratação municipal com recursos próprios versus recursos transferidos
- Transferências voluntárias
- Convênios e instrumentos congêneres
- Transferências especiais
- Emendas parlamentares
- Contratos de repasse
- Condicionantes impostas pelo instrumento de transferência
- Aplicação da Lei nº 14.133/2021
- Aplicabilidade de normas e instruções federais aos Municípios
- Quando a utilização de recursos da União atrai regras federais específicas
- Necessidade de identificar a origem dos recursos ainda no planejamento
- Compatibilização entre normas municipais e exigências do concedente
- Plataformas e sistemas federais
- Prestação de contas e documentação da contratação
- Riscos de glosa e devolução de recursos
- Responsabilidade dos agentes
- Obras executadas com recursos federais
- Planejamento para evitar perda de recursos e paralisação de políticas públicas
- Terceirização de serviços no Município
- Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
- Planejamento, formação de preços, repactuação e fiscalização trabalhista
- Responsabilidade da Administração, limites e riscos da terceirização
- Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
- Coleta, transporte, tratamento e disposição final
- Contratação administrativa versus concessão de serviços
- Impactos do marco legal do saneamento
- Municípios de pequeno porte, regionalização, consórcios e sustentabilidade financeira
- Contratação de softwares e sistemas de gestão municipal
- Licenciamento, subscrição, SaaS e serviços em nuvem
- Planejamento das contratações de TIC
- Dependência tecnológica, integração, migração de dados e vendor lock-in
- Segurança da informação e LGPD
- Renovação de licenças e exclusividade em tecnologia
- Serviços de publicidade institucional, publicidade legal e comunicação
- Contratação de agências e particularidades da legislação específica
- Redes sociais, comunicação digital, impulsionamento e plataformas digitais
- Cautelas jurídicas e fiscalização
- O contrato começa quando a licitação termina
- Formalização dos contratos e instrumentos substitutivos
- Nota de empenho, autorização de compra e ordem de execução
- Vigência versus prazo de execução
- Contratos que atravessam exercícios financeiros
- Serviços e fornecimentos contínuos
- Prorrogações
- Reajuste, repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro
- Alterações quantitativas e qualitativas
- Recebimento provisório e definitivo
- Gestão, fiscalização e registro das ocorrências
- Pagamento e ordem cronológica
- Inadimplemento e extinção contratual
- Infrações administrativas e sanções
- Processo administrativo sancionador, contraditório, ampla defesa e dosimetria
- O problema municipal do “deixar pra lá” e os riscos da omissão administrativa
- Município como agente de desenvolvimento
- Poder de compra municipal como instrumento de política pública
- LC nº 123/2006 e tratamento favorecido às ME e EPP
- Licitações exclusivas, cotas reservadas e subcontratação
- Prioridade de contratação local e regional nos limites legais
- Desenvolvimento local sem direcionamento
- Parcelamento, requisição mínima, logística e realidade territorial
- Mercado local restrito e competitividade
- Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e relações de parentesco nos pequenos Municípios
- Compras compartilhadas e consórcios públicos
- Centralização versus descentralização
- Economicidade para além do menor preço
- A contratação pública como instrumento de entrega de resultados à população
Metodologia
Dos problemas para as soluções
O curso será desenvolvido mediante exposição dialogada, análise da legislação, doutrina especializada, jurisprudência dos Tribunais de Contas e resolução de situações concretas, sempre sob a perspectiva da Administração Pública Municipal.
A abordagem partirá dos problemas para chegar às soluções, evitando a simples reprodução de dispositivos legais. Ao longo dos eixos serão apresentados casos municipais envolvendo situações reais ou simuladas, com identificação de riscos, alternativas procedimentais e construção de soluções juridicamente fundamentadas.
Entre os casos trabalhados poderão ser abordados
- Mercado local com poucos fornecedores
- Licitações eletrônicas desertas
- Emergência de medicamentos
- Contratação de artistas
- Locação de imóvel singularmente adequado
- Credenciamento de profissionais de saúde
- Manutenção de frota
- Obras paralisadas
- Contratação custeada por emendas e transferências
- Terceirização
- Softwares
- Resíduos sólidos
- Consórcios públicos
- Segregação de funções em pequenos Municípios
- Relações de parentesco
- Contratos que atravessam exercícios financeiros
- Processo sancionador
A lei é nacional. A contratação é local. A solução precisa caber na realidade do Município.
Horários
Dois dias, 16 horas
22 e 23 de março de 2027, em São Paulo/SP. O local do evento será divulgado em breve.
| 08:00 às 09:00 | Credenciamento (primeiro dia) |
|---|---|
| 09:00 às 12:00 | Aula |
| 12:00 às 13:00 | Almoço |
| 13:00 às 15:00 | Aula |
| 15:00 às 15:30 | Coffee break |
| 15:30 às 17:30 | Aula |
*A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.
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22 e 23 de março de 2027 · São Paulo/SP · 16 horas