A Melhor Masterclass Emendas Impositivas 360° - Da elaboração à execução: segurança jurídica, transparência e resultados para os municípios.

Capacitar agentes públicos, membros dos Poderes Legislativo e Executivo, assessores parlamentares, procuradores, contadores, controladores, profissionais das áreas de planejamento, orçamento, finanças e demais servidores envolvidos na gestão orçamentária municipal para compreender, interpretar e aplicar, de forma integrada e segura, o regime jurídico das Emendas Impositivas Municipais.

A Masterclass proporcionará uma visão sistêmica e aprofundada sobre todas as etapas que envolvem as emendas impositivas, desde os fundamentos do orçamento público e do planejamento governamental até sua elaboração técnica, execução orçamentária e financeira, fiscalização, transparência, controle e prestação de contas, à luz da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 126/2022, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, das orientações dos Tribunais de Contas e das melhores práticas de governança pública.

Ao longo da capacitação, os participantes desenvolverão competências para elaborar emendas compatíveis com os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), interpretar corretamente os limites constitucionais e legais, prevenir inconsistências e impedimentos técnicos, estruturar procedimentos administrativos seguros, promover maior eficiência na execução dos recursos públicos e fortalecer os mecanismos de controle, integridade e transparência exigidos pela legislação vigente.

Ao final da Masterclass, os participantes estarão aptos a atuar com elevado grau de segurança jurídica na regulamentação, elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização das Emendas Impositivas Municipais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente, responsável e orientada por resultados, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da governança na Administração Pública.