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Módulo 1O orçamento público municipal

• Conceituação e natureza jurídica

  • Breve histórico e conceito, aspectos e natureza jurídica.

  • PPA.

  • LDO.

  • LOA.

  • O direito orçamentário na Federação Brasileira.

  • Ciclo orçamentário.

  • Competências do Executivo e do Legislativo.

• Orçamento impositivo nos municípios

  • Discussões jurídicas sobre o instituto.

  • Orçamento público – breve histórico e conceito, aspectos, e natureza jurídica.

  • O direito orçamentário na Federação Brasileira.

  • Natureza do instituto: impositivo ou facultativo.

Módulo 2Orçamento impositivo nos municípios

• Discussões jurídicas sobre o instituto.

• Natureza jurídica do instituto: impositivo ou facultativo?

• A constitucionalização das emendas impositivas.

• EC nº 86/2015

  • Contexto histórico.

  • Alterações promovidas no art. 166 da Constituição.

  • Conceito de execução obrigatória.

  • Limite constitucional das emendas individuais (1,2%).

  • Destinação obrigatória para ações e serviços públicos de saúde.

  • Impedimentos de ordem técnica.

  • Procedimentos para superação dos impedimentos.

• EC nº 126/2022

  • Alterações no percentual destinado às emendas individuais (2%).

  • Novo cálculo baseado na Receita Corrente Líquida.

  • Impactos para estados e municípios.

  • Compatibilização com o planejamento orçamentário.

• As Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 126/2022 consolidaram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais, reforçando o protagonismo do Poder Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.

• Decisão do STF: ADI 7493-MT e ADI 7869-PB = 1,55%.

Módulo 3Emendas impositivas no município

• Aplicação do princípio da simetria constitucional.

• Necessidade de previsão na Lei Orgânica.

• Regulamentação por

  • Emenda à Lei Orgânica.

  • Regimento Interno.

  • LDO.

• Percentual das emendas municipais.

• Critérios de distribuição entre vereadores.

• Cronograma de apresentação.

• Indicação dos beneficiários.

• Reserva orçamentária.

Módulo 4Aspectos práticos da elaboração das emendas

• Como elaborar uma emenda.

• Compatibilidade com

  • PPA.

  • LDO.

  • LOA.

• Identificação da ação orçamentária.

• Escolha da dotação para anulação.

• Justificativa técnica.

• Regras para

  • Obras.

  • Equipamentos.

  • Custeio.

  • Entidades do terceiro setor.

Módulo 5Execução das emendas

• Indicação pelo vereador.

• Programação financeira.

• Empenho.

• Liquidação.

• Pagamento.

• Alterações pelo Executivo.

• Hipóteses constitucionais de não execução.

• Impedimentos técnicos.

• Remanejamento dos recursos.

Módulo 6Fiscalização das emendas impositivas

• Papel do vereador.

• Comissão de Finanças.

• Controle Interno.

• Tribunal de Contas.

• Ministério Público.

• Transparência ativa.

• Prestação de contas dos beneficiários.

Módulo 7ADPF 854 e o novo paradigma da transparência

• Contexto: “orçamento secreto”

• Principais fundamentos

  • Rastreabilidade integral dos recursos.

  • Identificação do parlamentar autor da indicação.

  • Publicidade do beneficiário.

  • Transparência em todas as fases da execução.

  • Integração dos sistemas de informação.

  • Fortalecimento do controle social.

• Resolução nº 1.216 do TCE-RS

  • Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

• Reflexos para os municípios

  • Portais da Transparência.

  • Divulgação das indicações.

  • Identificação do vereador autor.

  • Publicação da execução financeira.

  • Prestação de contas.

  • Dados abertos.

  • Boas práticas de governança.

Módulo 8Jurisprudência atual

• Análise dos principais precedentes

  • STF.

  • Tribunais de Contas.

  • Controle de constitucionalidade das emendas municipais.

  • Limites da atuação parlamentar.

  • Separação dos Poderes.

  • Impedimentos técnicos.

  • Obrigatoriedade da execução.

Módulo 9Boas práticas na regulamentação municipal

• Análise comparada de legislações municipais

  • Critérios objetivos.

  • Distribuição igualitária.

  • Calendário anual.

  • Modelo de formulário.

  • Fluxo administrativo.

  • Mecanismos de fiscalização.

  • Transparência.