Horários

• 08h00 às 09h00 | Credenciamento (Primeiro Dia)

• 09h00 às 12h00 | Aula

• 12h00 às 13h00 | Almoço

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• 15h00 às 15h30 | Coffee Break

• 15h30 às 17h30 | Aula

Dos Contratos na Nova Lei de Licitações

• A aquisição como um processo de trabalho

• Principais falhas do processo de aquisição

• A nova Lei de Licitações - será a solução dos problemas?

• A inevitável governança das contratações

• Objetivos das contratações públicas na NLLC

• O papel da fiscalização na nova Lei

• O papel da assessoria jurídica e dos órgãos de controle na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual

• A responsabilidade do agente público

Contratos Administrativos

• Contratos administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/2021

• Regime jurídico dos contratos administrativos

• Da formalização dos contratos

• Cláusulas obrigatórias

  • O objeto e seus elementos característicos

  • A vinculação ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou ao ato que autorizou a contratação direta

  • A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

  • O regime de execução ou a forma de fornecimento

  • O preço, as condições de pagamento, os critérios e a periodicidade do reajuste e a atualização monetária

  • Os critérios e a periodicidade da medição e os prazos para liquidação e pagamento

  • Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo

  • O crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e a categoria econômica

  • A matriz de risco, quando for o caso

  • O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços

  • O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

  • As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato

  • O prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica

  • Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas

  • As condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão

  • A obrigação de manter, durante toda a execução, as condições exigidas para a habilitação

  • A obrigação de cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado e aprendiz

  • O modelo de gestão do contrato

  • Os casos de extinção

• Divulgação dos contratos

• Substituição do instrumento de contrato

• Das garantias

  • Tipos

  • Modalidades

  • A que se presta

  • Percentuais

  • Nova sistemática da Lei 14.133/2021 - anualidade

  • Questões relevantes sobre o seguro-garantia: disciplina, prazo para entrega e assinatura do contrato, análise, condições, validade e percentual

  • Consulta de regularidade de apólice de seguro-garantia - Susep

  • Atenção para a cobertura adicional - ações trabalhistas e previdenciárias

  • Atenção para a cláusula de expectativa, reclamação e caracterização do sinistro

  • Garantia contratual com cláusula de retomada

  • Garantias e o PNCP

• Da alocação e do gerenciamento de riscos

  • Elaboração e acompanhamento do Mapa de Riscos

• Da duração dos contratos

  • Situações especiais

    • Fornecimento com serviço continuado

    • Facilities e tipos de facilities prediais

    • Disposições da NLLC sobre o fornecimento com a prestação de serviço associado

    • Gestão de facilities na Lei 14.011/2020

    • Vantagens e desvantagens do "não parcelamento"

    • Momento para a realização da motivação

    • Prazos contratuais e exemplos concretos de contratos de facilities

    • Contratos por escopo

Da Execução dos Contratos

• Vinculação a princípios gerais e específicos

• Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral

• Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato

• Aviso público de obra paralisada

Fiscalização da Execução do Objeto Contratual

• Os agentes do artigo 117 da NLLC

• Requisitos para a designação

• Atribuições do fiscal

• Registro de ocorrências

• Medidas que excedem as atribuições do fiscal

• Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal

• Instrumentos operacionais de fiscalização

• A figura do gestor e suas atribuições

• Diálogo com o representante da contratada

• O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração

• O preposto e seus poderes

Responsabilidades do Contratado, do Gestor e do Fiscal do Contrato

• Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021

• Responsabilidades pelos encargos trabalhistas

• Responsabilidades pelos encargos previdenciários

• Responsabilidades pelos encargos fiscais

• Responsabilidades pelos encargos comerciais

• Acórdãos do TCU sobre a responsabilização dos agentes responsáveis pela fiscalização

Do Recebimento do Objeto na Nova Lei de Licitações e Contratos

• Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento

• Do recebimento provisório: obras e serviços

• Do recebimento definitivo: obras e serviços

• Do recebimento provisório: compras

• Do recebimento definitivo: compras

• Dever de estipulação dos prazos e métodos

• Responsabilidade do projetista consultor

• O recebimento definitivo e os vícios do objeto

• Modelos de recebimento (modelos sugeridos)

Do Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos

• As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica

• O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto

• A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021

• O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021

• Da (im)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados

Alterações Contratuais na Nova Lei de Licitações e Contratos

• Questões relevantes

• Alteração contratual unilateral

• Alteração por acordo entre as partes

• O "valor inicial atualizado do contrato"

• Regras para aplicação dos acréscimos e supressões

• Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?

• A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado

• Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)

• Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: os três "erres" para você nunca mais errar - revisão, reajuste e repactuação

• Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico

• Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados

Do Processo Administrativo Sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?

• Requisitos para aplicação de penalidades

• Da advertência

• Da multa

• Do impedimento de licitar e contratar

• Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

• Da condução do processo por comissão

Da Implementação da Conta-Depósito Vinculada

• Regras para abertura da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação

• Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira

• Previsão em Ato Convocatório

• Abertura da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação

• Provisionamento e liberação de valores à Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação

• Como proceder para realizar o provisionamento (depósito) de valores na Conta-Depósito Vinculada

• A liberação de valores da Conta-Depósito Vinculada

• Exemplos práticos - o provisionamento de valores na prática

  • Liberação de valores para o 13º salário

  • Liberação de valores para férias e adicional de férias

  • Liberação de valores nos casos de demissão durante a vigência do contrato

• Encerramento do contrato e a liberação do saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação

Oficina - Fiscalização das Obrigações Trabalhistas

CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

• Terceirização na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  • Atividades terceirizáveis

  • Vedações

  • O mesmo serviço pode ser realizado por mais de uma empresa?

• Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021

  • A quem compete a conferência da documentação?

  • Por que fiscalizar adequadamente a documentação apresentada?

  • A regularidade fiscal, com o FGTS e trabalhista da contratada seria suficiente para afastar a responsabilidade da Administração?

  • Qual foi o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021?

• Práticas recomendadas para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST, a serem incluídas em edital e contrato

• Conferência da documentação na prática

  • No primeiro mês da prestação dos serviços

  • Quando solicitado pela Administração

  • Quando da extinção ou rescisão do contrato

  • Quando da admissão de novos empregados

  • Quando da demissão do empregado

• Declarações e certidões (emissões e conferência da autenticidade)

• Folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante

• Contracheques dos empregados ou, quando necessário, recibos de depósitos bancários

• Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros) exigidos por lei ou Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho

• Comprovantes de cursos de treinamento e reciclagem exigidos por lei ou pelo contrato

• Férias - análise e acompanhamento

• Décimo terceiro salário: conceito, forma de apuração e pagamento da primeira e segunda parcelas

• DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

• Entrega da GFIP/SEFIP via protocolo de envio de arquivos da conectividade social

• Recolhimento do FGTS