Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos

Programação

Duas partes, seis módulos e 21 horas · 25 a 27 de janeiro de 2027 · Natal/RN

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Parte IFundamentos

Prof.ª Karine Machado10h30 de aula

Módulo I

O novo sistema tributário sobre o consumo e sua repercussão nas contratações públicas

1.1Arquitetura normativa da Reforma Tributária

EC nº 132/2023: arts. 156-A, 195, V, e 153, VIII, da CF; arts. 125 a 133 do ADCT.
LC nº 214/2025, com a redação da LC nº 227/2026: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Modelo de IVA dual: IBS de competência compartilhada e CBS de competência da União.
Distinção entre repercussão tributária, repercussão econômica e repercussão contratual.

1.2Não cumulatividade plena e sistemática de créditos

Base de cálculo “por fora” (art. 12 da LC nº 214/2025).
Apropriação de créditos (arts. 47 e seguintes) e aquisições que não geram crédito.
Split payment e apuração assistida: estrutura do modelo.
Princípio do destino (art. 11) e neutralidade tributária.

1.3Regime de transição (2026–2033)

Alíquotas-teste de 2026 e extinção do PIS/Cofins em 2027.
Redução gradual de ICMS e ISS a partir de 2029.
Alíquotas de referência: fixação por Resolução do Senado Federal.
Regra estrutural × implementação operacional.
Data tributária do preço e exposição do contrato à transição, conforme sua duração.

1.4Carga tributária nominal × carga tributária efetiva

Estrutura de custos do fornecedor e aproveitamento de créditos.
Regimes diferenciados e específicos; benefícios fiscais extintos ou reduzidos.
Fornecedores optantes pelo Simples Nacional: regime unificado × apuração de IBS e CBS pelo regime regular (Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026).
Insuficiência do enquadramento em lucro real ou presumido para aferir o impacto de IBS e CBS.

Módulo II

A Reforma Tributária na fase preparatória da contratação

2.1Diagnóstico da carteira de contratações

Delimitação da carteira.
Classificação pelo objeto real.
Mapa de contratos vulneráveis à transição.

2.2Planejamento da contratação (art. 18 da Lei nº 14.133/2021)

Premissas tributárias no ETP, no Termo de Referência e no Projeto Básico.
Análise de riscos × matriz de riscos, inclusive nas contratações de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
Registro e preservação da memória da decisão.

2.3Pesquisa de preços e orçamento estimado (art. 23 da Lei nº 14.133/2021)

Validade de preços formados sob a legislação anterior.
Inadequação da mera atualização do preço pela nova tributação.
Nova pesquisa diante de alteração tributária anterior à licitação.
Comparabilidade entre propostas de fornecedores com regimes tributários distintos.

2.4Formação de preços por tipo de objeto

Planilha de custos em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Orçamento de obras e composição do BDI.
Compras governamentais: a Administração como parte da operação tributada.

2.5Descompasso temporal entre formação do preço e contratação

Alteração normativa superveniente à pesquisa de preços.
Atas de registro de preços.

Módulo III

Repercussão por tipo de contrato e fundamentos do reequilíbrio

3.1Repercussão tributária por natureza do objeto

Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra: tributos sobre o faturamento × encargos trabalhistas e previdenciários.
Serviços sem dedicação exclusiva: contratos intensivos em insumos e com subcontratação relevante.
Obras e serviços de engenharia: materiais, equipamentos, subempreitadas e BDI.
Fornecimento de bens: entregas imediatas, parceladas e contínuas; Imposto Seletivo.
Empresas estatais (Lei nº 13.303/2016) e consórcios públicos.
Concessões e PPPs: questões pendentes de regulamentação.

3.2Fundamentos jurídicos do equilíbrio econômico-financeiro

Garantia constitucional da equação econômico-financeira (art. 37, XXI, da CF).
Art. 124, II, “d”, e art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
Reajuste, repactuação e revisão: pressupostos e instrumentos (arts. 92, 135 e 136).
Fato do príncipe, superveniência normativa e teoria da imprevisão.
Alocação do risco tributário na matriz de riscos: limite do art. 103, § 5º, II, da Lei nº 14.133/2021.
Jurisprudência do TCU e o ônus da comprovação efetiva.

Parte IIAplicação prática

Prof.ª Lindineide Cardoso10h30 de aula

Módulo IV

Carga tributária efetiva e oficina de planilhas

4.1Redutor das compras governamentais

Redução de alíquotas nas aquisições da Administração Pública (arts. 370, 472 e 473 da LC nº 214/2025): natureza subjetiva, calibragem pela receita média de 2024–2025 e progressividade até 2033.
Hipóteses de inaplicabilidade (art. 472, § 1º).
Alíquota de referência e redutor como premissas ainda não fixadas: tratamento das projeções nos processos de 2026.

4.2Enquadramento temporal dos contratos (arts. 373 e 374 da LC nº 214/2025)

Alcance do art. 373:
- contratos firmados, ou com proposta apresentada, antes da vigência da LC nº 214/2025;
- contratos posteriores, que ficam sob o art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
Critério da carga tributária efetiva (art. 374): os fatores do § 1º e a aplicação a contratos cuja matriz atribui o risco tributário à contratada (§ 2º).
Eventos conhecidos × eventos mensuráveis na data da proposta.

4.3Metodologia de cálculo da carga efetiva

Recomposição do preço: saída dos tributos incidentes “por dentro” e entrada de IBS e CBS “por fora”.
Isolamento da parcela do preço afetada pelo tributo, com exclusão de folha e encargos.
Memória de cálculo como elemento de prova (art. 376, IV, da LC nº 214/2025).
Critérios de admissibilidade dos valores apresentados pela contratada.

4.4Oficina de planilhas

Contrato de vigilância armada: Módulo 5 (insumos e créditos) e Módulo 6 (custos indiretos, tributos e lucro).
Simulações em obra com BDI, fornecimento parcelado e contrato de tecnologia da informação.
Tipologia dos erros recorrentes:
- sobreposição de tributos extintos e novos;
- alíquota nominal tratada como carga efetiva;
- crédito tratado como custo;
- omissão do redutor.
Vedação à dupla compensação.

4.5Estudos de caso por tipo de contrato

Terceirização:
- pleito que cumula repactuação por CCT e revisão tributária;
- redução de carga não comunicada;
- optante do Simples que passa ao regime regular de IBS e CBS.
Outsourcing de impressão: pleito fundado em alíquota nominal sobre o faturamento.
Obra: pedido de revisão genérica do BDI e dos insumos.
Fornecimento:
- bens entregues em um exercício e pagos no seguinte;
- frota sujeita ao Imposto Seletivo;
- ata de 2026 com pedido de revisão para mais em 2027.
Licitação de 2027: julgamento de propostas de optante do Simples e de empresa do lucro real.

Módulo V

Reequilíbrio: procedimento, instrução e decisão

5.1Rito procedimental

Procedimento específico da LC nº 214/2025 (art. 376): requisitos do pedido, prazo de análise e sua prorrogação, decisão provisória e ajuste final.
Revisão para mais: do protocolo à formalização.
Revisão para menos (art. 375): instauração de ofício, contraditório e distinção em relação à glosa.
Prazo contratual de resposta (art. 92, XI, da Lei nº 14.133/2021) e termo inicial dos efeitos financeiros.
Apostilamento × termo aditivo (arts. 132 e 136).
Prorrogação (art. 107) e preclusão lógica (art. 131, parágrafo único).
Contratos em fase de encerramento: saldos, medições pendentes e pagamentos futuros.

5.2Estudos de caso

Invocação da teoria da imprevisão para evento tributário previsto em lei.
Alegação de conhecimento prévio da Reforma pela contratada.
Omissão da Administração diante de redução de carga constatada.
Mora administrativa na decisão e ameaça de suspensão da execução.
Pedido protocolado após o fato e decidido meses depois: efeitos retroativos.
Prorrogação celebrada sem ressalva e pedido posterior.
Redução de carga a três meses do término do contrato.
Pleito de reequilíbrio sem nexo causal e sem prova da carga efetiva.
Outros estudos de casos práticos.

5.3Instrumentos de decisão

Nota técnica de análise de impacto tributário: seis seções e dez verificações.
Cláusula contratual de impactos tributários supervenientes, com ressalvas para prorrogações.
Checklist de triagem de pleitos.
Quadro comparativo da revisão para mais e para menos.
Quadro comparativo entre reajuste, repactuação e revisão.

Módulo VI

Execução, fiscalização e pagamento

6.1Fiscalização documental

Documentos fiscais com destaque de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026): conferência na liquidação.
Estudos de caso:
- destaque de IBS e CBS no ano-teste de 2026;
- NFS-e emitida sem os grupos obrigatórios;
- base de cálculo majorada por sobreposição de tributos.
Conformidade tributária da contratada (PNCT — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026).
Distinção entre sanção administrativa e reequilíbrio.
Checklist mensal do fiscal e matriz da execução.

6.2Liquidação da despesa e pagamento

Fato gerador no momento do pagamento nas compras governamentais (art. 10, § 2º, da LC nº 214/2025).
Destinação do IBS e da CBS ao ente contratante (art. 473).
Split payment na rotina financeira (arts. 31 a 35; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026).
Retenções federais em 2027 (art. 64 da Lei nº 9.430/1996; IN RFB nº 1.234/2012), com estudo de caso sobre retenção de PIS/Cofins.
Reparametrização dos sistemas de pagamento.
Integração entre gestão contratual, orçamento, finanças e contabilidade (OT CFC nº 1/2026).

Rotina dos três dias

Horários

Presencial em Natal/RN. Local do evento e hotel: em breve.

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Horários diários da Masterclass
08:00 às 09:00	Credenciamento (primeiro dia)
09:00 às 12:00	Aula
12:00 às 13:00	Almoço
13:00 às 15:00	Aula
15:00 às 15:30	Coffee break
15:30 às 17:30	Aula

*A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.