Masterclass presencial · Foz do Iguaçu/PR

Sanções Administrativas: da governança à regulamentação

Name: Masterclass de Sanções Administrativas: da governança à regulamentação
Start: 2027-02-22T08:00:00-03:00
End: 2027-02-23T17:30:00-03:00
Location: Foz do Iguaçu/PR

Do desenho institucional ao documento assinado: seis eixos em 16 horas, com base nas Leis nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016, na jurisprudência do TCU e em modelos de documentos prontos para uso.

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22 e 23 de fevereiro de 2027

Segunda e terça-feira · 16 horas

Local: Foz do Iguaçu/PR · presencial
Carga horária: 16 horas
Investimento: R$ 5.470,00

Faltam

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Contexto e relevância

Sancionar bem não é sancionar mais.

O processo sancionador deixou de ser um apêndice da gestão contratual e passou a ser uma função de governança. A Lei nº 14.133/2021 tipificou infrações, escalonou sanções, fixou prazos, critérios de dosimetria, rito mínimo, prescrição, desconsideração da personalidade jurídica, cadastro e reabilitação. Quase três anos depois do fim da transição, a pergunta já não é o que a lei diz, mas como a organização está estruturada para cumpri-la.

É nesse ponto que esta Masterclass se posiciona. Sancionar bem não é sancionar mais: é ter estrutura, competências e instrumentos desenhados para que a apuração seja célere, proporcional, motivada e resistente a nulidades. O curso percorre esse ciclo inteiro, da cláusula bem escrita no edital ao registro no CEIS, com base nas duas leis que regem a contratação pública brasileira, na jurisprudência do TCU e em modelos de documentos prontos para uso.

Ler a apresentação completa

O cenário de 2026/2027 tem quatro camadas que convivem.

Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002

Contratos ainda regidos pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 seguem em execução e exigem apuração sob o regime de origem.
Lei nº 13.303/2016 e RILC

As empresas estatais seguem o regime próprio da Lei nº 13.303/2016 e de seus Regulamentos Internos de Licitações e Contratos (RILC), com sanções, prazos e abrangências distintos.
Lei nº 15.266/2025 e o Sicx

A Lei nº 15.266/2025 levou o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para dentro da Lei nº 14.133/2021 e exigiu regulamento próprio de sanções para o comércio eletrônico público, observados os arts. 155 a 163.
Inteligência artificial

E a inteligência artificial já entra na triagem de ocorrências, no controle de prazos e na padronização de minutas.

2dias de imersão
16horas de evento
+60 milagentes capacitados pelo Instituto
20anos de tradição

Dois regimes

Duas leis, duas escalas de sanção

Administração direta, autárquica e fundacional aplica a Lei nº 14.133/2021; estatais aplicam a Lei nº 13.303/2016 e o RILC.

No Eixo 4Por que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica às estatais (art. 1º, § 1º) e o papel do RILC

Lei nº 14.133/2021 · art. 156

Administração direta, autárquica e fundacional

Advertência
Multa0,5% a 30%
Impedimentono ente federativo
Inidoneidadenacional

Lei nº 13.303/2016 · art. 83

Empresas estatais · RILC

Advertência
Multa
Suspensãoaté 2 anos com a entidade sancionadora

Ver os eixos 3 e 4

Conteúdo programático

Seis eixos em 16 horas, do desenho institucional ao documento assinado.

Cada eixo fecha com um exercício aplicado.

Também no programa:

Confira a programação completa Baixe a programação

*A organização do evento se reserva no direito de realizar, de forma superveniente, alterações na programação. A substituição de palestrante poderá ocorrer em face da indisponibilidade do palestrante/instrutor após a confirmação do convite ou mesmo em razão de caso fortuito ou força maior.

Eixo 8 · Kit de modelos de documentos

Peças cobrem o processo de ponta a ponta

Estudo de caso completo: do relato do fiscal à decisão e ao registro no CEIS.

Modelo2

Registro de ocorrência e notificação para regularização

Quem elabora
Fiscal

Base legal
Art. 117
Modelo3

Relato circunstanciado dos fatos (peça inaugural)

Quem elabora
Fiscal, gestor ou agente de contratação

Base legal
Art. 155
Modelo6

Intimação para defesa (15 dias úteis; 10 nas estatais)

Quem elabora
Comissão ou setor competente

Base legal
Arts. 157 e 158; art. 83, § 2º, Lei nº 13.303
Modelo9

Relatório final

Quem elabora
Comissão

Base legal
Art. 158
Modelo14

Parecer sobre pedido de reabilitação

Quem elabora
Assessoria jurídica

Base legal
Art. 163

Alguns dos modelos do kit, com quem elabora e a base legal de cada peça.

Garanta sua vaga

Professora

Viviane Mafissoni

Advogada, especialista em Direito Público, com mais de 16 anos de atuação em contratações públicas.

Universidade de Lisboa
Estudou Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública na Universidade de Lisboa (2019).
PGE/RS desde 2010
Analista Jurídica de Políticas Públicas e Projetos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010.
INCP e OAB/DF
Diretora de Comunicação do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP) e membra da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/DF.
Colunista
Colunista do Portal Sollicita, com as colunas “Doses de Penalidades” e “Centralização em Foco”, e do Observatório da Nova Lei de Licitações.
Congresso Brasileiro de Pregoeiros
Coordenadora do 21º e 22º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação e palestrante em eventos nacionais sobre licitações e contratações.

Currículo completo

Justificativa

Os órgãos de controle fecharam a porta da omissão.

O TCU afirma que os gestores devem autuar processo para apenar a empresa que pratica, sem justificativa, ato tipificado no art. 155, ainda que não haja prejuízo ao erário, sob pena de responsabilização. Ao mesmo tempo, o próprio Tribunal aponta os riscos que mais anulam sanções: comissões sem capacidade técnica, papéis indefinidos, normas esparsas, dosimetria ignorada e cadastro desatualizado.

Dever de agir, não faculdade.
Apurar infração é poder-dever. A omissão na instauração gera responsabilização do agente público, conforme reiterada jurisprudência do TCU.
Dois regimes.
Administração direta, autárquica e fundacional aplica a Lei nº 14.133/2021; estatais aplicam a Lei nº 13.303/2016 e o RILC.
Governança antes do processo.
Quem instaura, quem instrui, quem decide e quem registra precisa estar definido em norma interna. Sem isso, o processo nasce vulnerável.
Proporcionalidade auditável.
A dosimetria do art. 156, § 1º, e do art. 22, § 2º, da LINDB exige critérios objetivos e motivação rastreável e é onde mais se perdem sanções em recurso e em juízo.
Efetividade nacional da sanção.
Sem registro tempestivo no CEIS (15 dias úteis), a sanção não produz efeito prático e outros órgãos contratam empresa impedida.
Integridade como variável de sanção.
Programas de integridade atenuam sanções e condicionam a reabilitação nas infrações mais graves. A Administração precisa saber avaliá-los.
Produtividade com segurança.
Modelos padronizados, fluxos definidos e apoio de IA reduzem prazo de tramitação sem sacrificar contraditório e ampla defesa.

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Inscrição

Investimento

R$ 5.470,00

por participante · pagamento em parcela única

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Está incluso no investimento

Material Didático com conteúdo exclusivo do evento;
Certificado Geral com carga horária de 16 horas será disponibilizado através da nossa plataforma: npevents.com.br;
Livro Digital “LICITAÇÕES & CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Lei 14.133/21 – LICITAÇÕES – NORMAS CORRELATAS”;
02 Almoços;
02 Coffee-break

Dados para pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, em nome de:

Favorecido: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda.
CNPJ: 10.498.974/0001-09
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1622-5
Conta corrente: 105678-6
Valor: R$ 5.470,00