O Melhor Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos: riscos, preços e reequilíbrio no novo sistema fiscal, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA.

A Reforma Tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em sua primeira etapa, pela Lei Complementar nº 214/2025, alterou substancialmente a lógica de tributação incidente sobre bens, serviços e direitos no Brasil. A LC nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de disciplinar aspectos operacionais do novo modelo tributário. (Planalto)

Nos contratos administrativos, essa mudança não será apenas contábil ou fiscal. Ela atingirá diretamente a formação do preço, a composição das planilhas, a competitividade das propostas, a matriz de riscos, a liquidação da despesa, os pagamentos, as retenções, o reequilíbrio econômico-financeiro e a própria atuação de gestores, fiscais, pregoeiros, agentes de contratação, assessorias jurídicas e controles interno e externo.

A Lei nº 14.133/2021 já prevê que os preços contratados devem ser alterados, para mais ou para menos, quando houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, desde que demonstrada repercussão sobre os preços contratados. A Reforma Tributária, portanto, não inaugura a preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro, mas muda a escala, a técnica e a urgência da sua aplicação.

Esta Masterclass propõe uma abordagem inédita: não estudar a Reforma Tributária como tema abstrato de Direito Tributário, mas como fenômeno concreto de gestão contratual pública, com impactos diferentes em serviços, obras, fornecimentos, contratos continuados, contratos de engenharia, terceirização, fornecimento parcelado, concessões, contratos de longo prazo e ajustes da Administração indireta.